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ACUMULAÇÃO ILEGAL

Descripción

ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) (006 - SANÇÕES APLIC AOS SERV PUBL (LEI 8.429/1992)) DIREITO ADMINISTRATIVO Mapa Mental sobre ACUMULAÇÃO ILEGAL, creado por julianodanielp el 18/10/2013.
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Mapa Mental por julianodanielp, actualizado hace más de 1 año
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Creado por julianodanielp hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

ACUMULAÇÃO ILEGAL
  1. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á
    1. PENA
      1. A) DEMISSÃO
        1. B) DESTITUIÇÃO OU CASSAÇÃO
          1. 1) APOSENTADORIA
          2. C) DISPONIBILIDADE
            1. 1) CARGOS
              1. EM REGIME DE ACUMULAÇÃO ILEGAL
              2. 2) EMPREGOS
                1. EM REGIME DE ACUMULAÇÃO ILEGAL
                2. 3) FUNÇÕES PÚBLICAS
                  1. EM REGIME DE ACUMULAÇÃO ILEGAL
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