Atos Administrativos

Atos Administrativos

1. Conceito: É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

2. Requisitos

   • Competência/Sujeito: O agente deve ter o poder legal para praticá-lo. A competência é atribuída por lei. É intransferível, irrenunciável, de exercício obrigatório, imprescritível, imodificável e improrrogável pela vontade dos interessados.
   • Finalidade: É o objetivo público a atingir.
   • Forma: Modo pelo qual o ato revela sua existência, no geral, a forma escrita.
   • Motivo: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
   • Objeto: aquilo sobre o que o ato decide, conteúdo do ato, no qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade.
   • Quando falta um desses requisitos o ato é tido como ineficaz.

3. Atributos do Ato Administrativo

   • Presunção de legitimidade e veracidade: O ato é legítimo até que se prove o contrário. O ônus da prova, portanto, é do administrado.
   • Imperatividade: Deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação. O Ato se impõe a terceiros.
   • Auto-executoriedade: Consiste na qualidade do Estado de compelir o administrado sem recorrer às vias judiciais.

4. Extinção

   • Anulação: Extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Gera efeito retroativo.
   • Revogação: ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. O ato não é mais oportuno. Somente a Adm. pode revogar um ato não cabendo ao judiciário. Não tem efeito retroativo.
   • Convalidação: É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, ou seja, trata-se da existência de um vício sanável. Somente a Adm pode fazê-lo. Gera efeito retroativo.

5. Espécies de Atos Administrativos

   • Ato Normativo: contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
     • Decretos: São exclusivos dos Chefes do Executivo.
       • Autônomos: dispõe temporariamente sobre matéria ainda não regulada por lei
       • Regulamentar: visa explicar a lei e facilitar sua execução.
     • Regulamentos: especifica os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei
     • Instruções Normativas: atos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos
     • Regimentos: se destinam a reger o funcionamento de órgãos.
     • Resoluções: disciplinar matéria de sua competência específica (Outras autoridades do Executivo)
     • Deliberações: atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
   • Ato Ordinatório: Direcionados aos servidores públicos a fim de orientá-los em suas funções. Expedidos pela chefia.
     • Instruções:são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público.
     • Circulares: expedidas a determinados funcionários ou agentes incumbidos de certas atribuições especiais.
     • Avisos: usado para dar notícias.
     • Portarias: designam servidores à determinados cargos. Podem iniciar sindicâncias e processos adminsitrativos
     • Ordens de Serviço: determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos.
     • Provimentos: Instruções da Corregedoria ou Tribunais para a regularização e uniformização dos serviços,, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
     • Ofícios: Comunicações escritas em caráter oficial.
     • Despachos: Decisões de autoridades em funções administrativas que requerem suas apreciações.
   • Atos Negociais: Contém uma declaração do Poder público em relação a uma vontade particular.
     • Licença: Faculta ao interessado o desempenho de alguma atividade. Ex.: Exercício de profissão.
     • Autorização: Torna possível a realização de atividades, ou utilização de bens. Ex.: Porte de armas.
     • Permissão: Faculta ao particular a execução de serviço de interesse coletivo ou do uso de bens públicos.
     • Aprovação: o Poder Público verifica a legalidade e e consente a execução ou manutenção do Ato.
     • Admissão: verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica.
     • Visto: Poder Público controla outro ato.
     • Homologação: a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior para dar-lhe eficácia.
     • Dispensa: Exime o particular do cumprimento de obrigação.
     • Renuncia: O Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração
     • Protocolo Administrativo: Poder Público acerta com o particular a realização de algo.
   • Atos Enunciativos: a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião.
     • Certidões: Cópias fieis de fatos registrados em repartições públicas.
     • Atestados: A Adm. comprova um fato ou situação anormal.
     • Pareceres: Manifestações opinativas de órgãos técnicos.
     • Apostilas: são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei.
   • Atos Punitivos: Direcionados à infratores, visando punir.
     • Multa: Imposição pecuniária a título de compensação do dano.
     • Interdição de Atividade: A Adm. veda alguém de praticar atos sujeitos ao seu controle.
     • Destruição de coisas: ato sumário da Adm. pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei.

6. Classificação dos Atos Administrativos

   • Quanto aos Destinatários
     • Atos Gerais: Sem destinatário determinado (Regulamentos, Circulares).
     • Atos Individuais: Tem um destinatário certo (Licenças, Multas).
   • Quanto ao alcance
     • Atos Internos: Produzem efeito na própria Adm.
     • Atos Externos: alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores.
   • Quanto ao Objeto
     • Atos de Império: Onde a Adm. usa de sua supremacia.
     • Atos de Gestão: Não é usada a supremacia da Adm., apenas gestão.
     • Atos de Expediente: Atos para dar andamento aos serviços administrativos.
   • Quanto à liberdade do agente:
     • Atos Vinculados: São aqueles em que a lei estabelece os requisitos e condições para a sua realização.
     • Atos Discricionários: A Adm. tem liberdade de escolha do conteúdo.
   • Quanto à Vontade Concorrente:
     • Atos Simples: resultam da vontade de um único órgão.
     • Atos Complexos: se formam pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
     • Atos Compostos: resultam da vontade única de um órgão, mas dependem da verificação por parte de outro.