Atos administrativos

Atos administrativos

1. Atos administrativos não se confundem com ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (atos que o Estado pode estar em par de igualdade com o particular).

   • Os dirigentes das entidades da administração indireta (DE DIREITO PRIVADO) SÃO PASSÍVEIS DE MANDADO DE SEGURANÇA e AÇÃO POPULAR, nas atribuições de atos administrativos típicos.

2. ATO VÁLIDO, PERFEITO E EFICAZ: QUESTÃO: Um ato complexo não pode ser impugnado enquanto NÃO FOR PERFEITO.

3. Silêncio administrativo: Só terá efeito se algo dispuser a lei a respeito do silÊncio. 2. O judiciário poderá substituir a voz da administração no caso de ato vinculado, somente.

4. Requisitos de Hely Lopes Meirelles coincide com os da ação popular, Lei 4.717/1965: COFMF.

   • Competência: 1. Usurpação de função será considerado ato inexistente. 2. Existem ainda o EXCESSO DE PODER (modalidade de abuso de PODER) e FUNÇÃO DE FATO (cargo com aparência de legalidade, sem o ser. Os atos podem ser considerados válidos se HOUVER BOA-FÉ. ).
     • 3. OBJETO: Foco imediato. 4. Forma: respeito a forma propriamente dita e MOTIVAÇÃO. 5. MOTIVO: fundamento de FATO (meio social) e DIREITO (previsão legal).

5. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: vinculação a motivação dada, ainda que não houvesse necessidade de motivação.

6. 6. Finalidade: objetivo mediato. (DESVIO DE PODER, espécie de abuso de PODER, que pode ser uma finalidade alheia ao interesse público ou de um caraterística procedimental diversa. ). 7. A causa (requisito de outro autor) reflete a proporcionalidade.

7. DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA (Lei 9.784/1999): Pode ser órgão ou titular de cargo, não pode existir impedimento legal, desde que seja PARTE DA COMPETÊNCIA, deve ser A OUTRO ÓRGÃO OU TITULAR DE CARGO, MESMO QUE NÃO SUBORDINADO HIERAQUICAMENTE, deve haver conveniência em razão de indole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; pode ser de órgão colegiado ao respectivo presidente;

   • NÃO PODEM SER DELEGADOS:1.EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. 2. DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 3. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
     • Ainda: Depende de publicação do ato de delegação no D.O; ato deve especificar matérias e poderes transferidos, a duração e objetivos da delegação e recurso cabível; REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO; decisões adotadas por delegação devem mencionar expressamente essa qualidade.
   • AVOCAÇÃO: inferior para superior, temporário e excepcional.

8. ATRIBUTOS DOS ATOS: 1. Presunção Juris tantum (relativa, quanto aos fatos alegados e sua legalidade) e não juris et de juri. 2. Imperatividade (impor algo ao particular) 3. Exigibilidade (impor coação INDIRETA para o cumprimento de algo ao particular). 4. Autoexecutoriedade (COAÇÃO DIRETA - executar algo sem CONSULTAR O JUDICIÁRIO). 5. Tipicidade.

9. FORMAS EXTINTIVAS: '1. Cumprimento dos efeitos. 2. Desaparecimento do sujeito ou objeto do ato. 3. Contraposição (ato administrativo contrário). 4. Cassação (descumprimento das obrigações). 5. Caducidade (invalidade superveniente da lei). 6. Revogação (conveniência e oportunidade - O PODER JUDICIÁRIO SÓ PODE REVOGAR ATOS PRÓPRIOS - Não pode haver revogação de ato já extinto - a respristinação só é possível HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, sendo a posição doutrinária). 7. Anulação (ilegalidade), mediante a AUTOTUTELA ou pelo PODER JUDICIÁRIO. PRAZOS: 5 anos boa-fé. Sempre má-fé. No âmbito dos estados membros poderá haver lei especifica prevendo o prazo de anulação de atos administrativos ilegais.

   • Anulação aposentadoria: começa a contar DA CHEGADA - APROVAÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS. 2. Lembrar que em caso de anulação, deve existir o DEVIDO PROCESSO LEGAL 3. Atos antes da lei que gerou o prazo de 5 anos (Lei 9.784/1999) começa a correr da ENTRADA EM VIGOR DA LEI.

10. Atos inexistentes, irregulares, nulos e anuláveis. 2. Convalidação: benefícios ->efeitos ex tunc, incidindo normalmente sobre a competência e a forma. 3. Hipótese de DISCRICIONARIEDADE NA CONVALIDAÇÃO: No caso em que atos discricionários forem praticados por autoridade INCOMPETENTE, poderá o a AUTORIDADE COMPETENTE TER A DISCRICIONARIEDADE DE CONVALIDA-LO ou NÃO. 4. A falta de motivação gera INVALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO, enquanto nos ATOS VINCULADOS será legal se LEGAL NOS DEMAIS SENTIDOS.

11. CONVERSÃO: Aproveitamento do ato invalido, alterando a sua categoria. Efeito ex tunc.

    • CLASSIFICAÇÃO: 1. Ato vinculado. 2. Discricionário (conceitos FLUÍDOS, MORALIDADE, ORDEM PÚBLICA; quando houver mais de uma escolha ou quando a lei NÃO TRAZ MOTIVO PARA A PRÁTICA DO ATO. B. Discricionariedade técnica e limitação da discricionariedade no senso de moralidade social. c. O ato discricionário pode ser analisado pelo judiciário quanto aos seus ASPECTOS VINCULADOS (visto que todo ato discricionário é parcialmente vinculado). d. O judiciário só pode apreciar atos discricionários quanto a legalidade, razoabilidade e moralidade.
      • PRERROGATIVAS: Atos de IMPÉRIO/ GESTÃO/ EXPEDIENTE
        • FORMAÇÃO: Atos simples, complexos (dois órgãos diferentes, sem ser acessórios) e compostos (DOIS ÓRGÃOS, uma parte acessória a outra para formar um único ato - nomeação de PGR.).
          • EFEITOS: Ato constitutivo (cria, extingue situação jurídica do administrado), declaratório (declara direito anterior) e enunciativo (não produz efeitos jurídicos diretos, apenas atesta.).
            • ESTURTURA: Atos concretos (caso isolado) ou abstratos (infinitas situações).
              • OUTRAS CLASSIFCAÇÕES: Normativos (comando geral para executar as leis), ordinatórios (tutelam o funcionamento da administração), negociais (a vontade coincide com o do particular - serviços públicos-), punitivos.

12. ATOS EM ÉSPECIE: 1. Autorização ( unilateral, discricionário, sem licitação, AO PARTICULAR) 2. Licença (ato vinculado, unilateral, preenchidos os requisitos, trata-se de DIREITO SUBJETIVO).3. Admissão: (ato unilateral e vinculado, para prestação de serviço público). 4. Permissão, concessão. 5. Credenciamento ( ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, ou pessoa jurídicas, normalmente SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas em CARATER INSTRUMENTAL ou de COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBULICO, a titulo oneroso - auto escola). 6. Aprovação: (ato unilteral, discricionário). 7. Homologação (unilateral, vinculado, pelo qual se reconhece a legalidade de um ato administrativo). 8. Parecer (opinião técnica, podendo ser facultativo, obrigatório e vinculante). 9. Visto (ato administrativo unilateral, que atesta a regularidade formal de outro ato administrativo). 10. Protocolo administrativo (ato negocial).

    • FORMA: DECRETO (E DECRETO AUTONOMO), RESOLUÇÃO E PORTARIA (autoridade não chefes do executivo), CIRCULAR (ordens internas), DESPACHO (decisões), ALVARÁ (licença ou autorização para a prática do ato).

13. Se o processo administrativo não conter EM LEI ESPECIAL, deverá seguir o DISPOSTO NA LEI DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, isto é, Lei n. 9.784/1994.

14. DIFERENÇA ENTRE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO (NECESSITA DE DOIS ORGÃOS) E COMPOSTO (A VONTADE É DE UM SÓ ÓRGÃO, MAS DEPENDE DA VERIFICAÇÃO/APROVAÇÃO DE OUTRO PARA SER EXEQUÍVEL).