Competência Material

Competência Material

1. Tribunal do Júri: dolosos contra vida (tentados ou consumados)

2. Justiça Eleitoral

   • Código Eleitoral e crimes eleitorais
     • + crimes federais ou estaduais conexos ou continentes
       • Posição do STF
   • Destruição de título eleitoral somente p/ impedir identificação (sem vinculação com pleitos eleitorais) - compete a justiça federal

3. Justiça Militar

   • JMUnião
     • Não tem competência cível + julga civis e militares (material)
       • Conexão entre crime militar e comum: processos devem ser separados
   • JMEstado
     • Tem competência cível (atos disciplinares de militares) + não julga civis (material e pessoal)
       • Obs.: compete ao Júri se a vítima for civil
       • Juiz de direito militar: crimes militarcontra civis e atos disciplinares
       • Conselho de justiça: crime militar não cometido contra civil
   • Vedado os institutos da Lei 9.099/05
   • Obs.: Aberratio ictus: não se leva em conta para fixar a competência a vítima virtual (desejada), mas a efetivamente atingida
     • Para fixação da pena leva em conta a vítima virtual

4. Justiça Federal (art. 109, CF)

   • Crime político (previsto na Lei de Segurança Nacional + motivação política)
     • Decisão condenatória impugnada por ROC p/ STF
   • Detrimento da União + autarquias ou empresa pública
     • Roubo contra agência de correios: JF (explorada pela EBCT ou agência comunitária), se agência for simples franquia dos correios (JE)
     • Desvio de verbas por prefeito (JE), se for sujeito a prestação de contas à órgão federal (JF)
     • Falso testemunho cometido no processo trabalhista
     • Crime envolvendo funcionário público federal quando relacionado com o exercício da função
     • Obs.: crime contra meio ambiente: JE
       • JF: se crime transnacional que envolva:
         • Animais silvestres, ameaçados de extinção, exótico ou protegidos por compromisso internacional
     • Crime de uso de documento falso: depende do órgão/ entidade ao qual foi apresentado
       • Obs.: falsificação/uso de certificado de conclusão de curso falso: compete a JE, se for referente a entidade federal ou falsificação de assinatura de funcionário federal será JF
     • CTPS
       • JE: falsa anotação por empresa privada
       • JF: omissão de anotação de vínculo empregatício
         • Prejudica arrecadação federal
     • SEM - JE
     • Papel moeda grosseiramente falsificado: JE
       • Moeda falsa, falsificação de CPF ou de carteira arais de amador: JF
     • Violação de direito autoral e lei de software no compartilhamento ilícito de sinal de tv por meio de serviços de cardsharing
   • Detrimento de consulado estrangeiro
     • STJ: JE/ STF: JF
   • Pornografia de menor acessível transnacionalmente
     • Se for chat (cv particular) - JE
   • Incidente de deslocamento de competência
     • Grave violação aos direitos humanos + risco de descumprimento de tratados internacionais por negligência estadual
       • Legitimidade: PGR e Competência: STJ
   • Crimes contra organização do trabalho com lesão de natureza coletiva
     • Condição análoga a escravo
   • Contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira se previsto em lei
     • Contra economia popular é JE
     • Crime tributário: depende da natureza do produto
     • Venda de combustível adulterado: JE
     • Lavagem de dinheiro é JE, salvo:
       • contra sistema financeiro e ordem econômico-financeira ou detrimento de bens/ serviços/ interesses da União
       • Infração penal antecedente for de competência da JF
   • Em aeronaves (paradas ou não) e embarcações (em deslocamento internacional ou potencial deslocamento)
     • Navio ou aeronave militar: JM
     • Balão de ar quente: JE
   • Disputa sobre direitos indígenas
     • Não basta ser cometido por ou contra indígenas
   • Obs.: Conexão e continência entre crime federal e estadual cabe a JF