null
US
Iniciar Sesión
Regístrate Gratis
Registro
Hemos detectado que no tienes habilitado Javascript en tu navegador. La naturaleza dinámica de nuestro sitio requiere que Javascript esté habilitado para un funcionamiento adecuado. Por favor lee nuestros
términos y condiciones
para más información.
Siguiente
Copiar y Editar
¡Debes iniciar sesión para completar esta acción!
Regístrate gratis
3153237
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)
Descripción
Referente a Aula do dia 03/08/15 sobre Processo Penal
Sin etiquetas
processo penal
processo penal
graduação
Mapa Mental por
rqueiiiroz
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
rqueiiiroz
hace más de 8 años
109
0
0
Resumen del Recurso
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (Arts.
Torna-se Inimp. durante a Execução da Pena (medida de segurança)
Inimputável ao tempo do crime (Sumúla 527 do STJ- prazo)
Torna-se Inimp. após cometer o crime e antes da execução (não suspende a Prescrição)
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (Arts. 118 a 124)
Nota:
Quem pode restituir:
AUTORIDADE POLICIAL
Medida de Segurança
JUÍZ
Apelação
EXCEÇÕES (Arts. 95 a 111)
LITISPENDÊNCIA
ILEGALIDADE DA PARTE
COISA JULGADA
INCOMPETENCIA DE JUIZO
SUSPEIÇÃO
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS OU MED. CAUTELARES REAIS (Arts. 125 a 144)
SEQUESTRO
ARRESTO
Indicíos suficientes de autoria
HIPOTECA LEGAL
Certeza da infração
Nota:
Requisitos tanto para arresto quanto para Hipoteca Legal
INCIDENTE DE FALSIDADE (Arts. 145 a 148)
Mostrar resumen completo
Ocultar resumen completo
¿Quieres crear tus propios
Mapas Mentales
gratis
con GoConqr?
Más información
.
Similar
Inquérito policial
Marcelo Llaberia
TRIBUNAL DO JÚRI
Amanda Rezendes
Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
Amanda Rezendes
Inquérito Policial
natestefan
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Amanda Rezendes
Procedimento Ordinário do Processo Penal
fmonticelli
Lei de Drogas, nº 11.343/06
Amanda Rezendes
SENTENÇA
Amanda Rezendes
JECRIM - Lei 9.099/95
juliana.teles21
NULIDADES
Amanda Rezendes
Lei Maria da Penha, nº 11.340/06
Amanda Rezendes
Explorar la Librería