QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)

1. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (Arts.

   • Torna-se Inimp. durante a Execução da Pena (medida de segurança)
   • Inimputável ao tempo do crime (Sumúla 527 do STJ- prazo)
   • Torna-se Inimp. após cometer o crime e antes da execução (não suspende a Prescrição)

2. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (Arts. 118 a 124)

   • Quem pode restituir:
   • AUTORIDADE POLICIAL
     • Medida de Segurança
   • JUÍZ
     • Apelação

3. EXCEÇÕES (Arts. 95 a 111)

   • LITISPENDÊNCIA
   • ILEGALIDADE DA PARTE
   • COISA JULGADA
   • INCOMPETENCIA DE JUIZO
   • SUSPEIÇÃO

4. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS OU MED. CAUTELARES REAIS (Arts. 125 a 144)

   • SEQUESTRO
   • ARRESTO
     • Indicíos suficientes de autoria
   • HIPOTECA LEGAL
     • Certeza da infração
       • Requisitos tanto para arresto quanto para Hipoteca Legal

5. INCIDENTE DE FALSIDADE (Arts. 145 a 148)