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Mapa mental

LEP (24)

Arthur Caetano Andrade da Paixão GERAL Vestibular Portugués

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Contenido del mapa

LEP (24)

  1. LIVRAMENTO CONDICIONAL

  2. REQUISITOS para se ter LIVRAMENTO CONDICIONAL:

    • Cumprida +1/3 da pena
      • SE O CONDENADO NÃO FOR "REINCIDENTE" EM "CRIME DOLOSO"
        • E TIVER BONS ANTECEDENTES
    • Cumprida MAIS DA METADE
      • SE o condenado for REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
    • Cumprida +2/3 da pena
      • QUANDO FOR CONSIDERADO HEDIONDO/EQUIPARADO
        • NÃO PODE TER LC = REINCIDENTE "ESPECÍFICO" DE HEDIONDO/EQUIPARADO
  3. LIVRAMENTO CONDICIONAL = SE REVOGADO, NÃO PODE SER CONCEDIDO DE NOVO

    • EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...
  4. QUANDO LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI REVOGADO, O TEMPO QUE ELE TAVA FORA DA PRISÃO "NÃO É CONTADO" COMO PARTE DA PENA

    • EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...

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Información

Descripción
Vestibular GERAL Mapa Mental sobre LEP (24), creado por Arthur Caetano Andrade da Paixão el 11/11/2021.
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