SENTENÇA

SENTENÇA

1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386, CPP

   • - PRÓPRIA
     • JULGA O MÉRITO E INOCENTA O RÉU
   • - IMPRÓPRIA
     • APLICA MEDIDA DE SEGURANÇA
     • INIMPUTÁVEIS E SEMIIMPUTÁVEIS
     • PRAZO P/ A MEDIDA DE SEGURANÇA
       • CP
         • MÍNIMO - 1 A 3 ANOS
         • MÁXIMO - INDETERMINADO
       • STJ - S. 527 - PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO
       • STF - ART. 75, CP, MÁXIMO 40 ANOS (NOVIDADE)

2. SENTEÇA CONDENATÓRIA - ART. 387, CPP

   • STJ - Determinou que o juiz poderá fixar valor mínimo, contanto que haja pedido expresso na exordial de denúncia ou queixa (INC. IV, ART. 387)
   • A prisão a que se refere o parágrafo 1º do art. 387 do CPP tem natureza preventiva cautelar
   • Na imposição do regime deverá levar em consideração o tempo de prisão provisória
     • 1ª) desconta o tempo de prisão e define o regime
     • 2ª) é aplicado o regime de acordo com a pena imposta e, em um segundo momento, será feita a progressão de regime. Mais técnica

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