controle difuso

controle difuso

1. origem histórica: Marbury vs. Madison (1803)

   • i) John Adams, ex-presidente, depois de ser derrotado nas eleições e antes de ser sucedido por Thomas Jefferson, resolveu nomear alguns juízes
     • dentre eles William Marbury, cuja "comissão" foi assinada, sem, contudo, ter-lhe sido entregue
   • ii) Thomas Jefferson, ao assumir o governo, nomeou James Madison e determinou que a nomeação de Marbury não fosse efetivada, já que entendeu que era incompleta até o ato da "comissão"
     • Marbury, então, impetrou um writ of mandamus, buscando efetivar sua nomeação
   • dentre os pontos analisados no writ, a Suprema Corte teve de analisar se deveria prevalecer uma lei, de 1789 (que determinava a apreciação pela Suprema Corte), ou a Constituição de 1787 (que não fixou essa competência)
     • John Marshall, Chief Justice, em seu voto, decidiu que é princípio essencial a todas as constituições escritas que qualquer lei com ela incompatível é NULA e que os tribunais são vinculados a ela

2. cláusula de reserva de plenário (full bench)

   • arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, o relator submeterá a questão ao órgão fracionário competente
     • o órgão fracionário poderá...
       • rejeitar a arguição, caso em que o julgamento prosseguirá
       • ou acolher a arguição, caso em que a questão será submetida ao plenário do tribunal ou a seu órgão especial, onde houver
   • o art. 97 da CF/88 estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal OU do respectivo órgão especial é possível declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
     • exceções (não é necessária a observância da cláusula)
       • quando já houver pronunciamento do plenário ou do órgão especial ou do plenário do STF sobre a questão (art. 949, pú, CPC)
       • se a decisão for no sentido da constitucionalidade
       • normas pré-constitucionais
         • pois não se trata de controle de constitucionalidade (mas sim recepção ou revogação)
       • quando o tribunal utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição
         • pois não se trata de controle de constitucionalidade
       • decisão em sede de medida cautelar
       • turmas do STF no julgamento de RE
         • o RISFT prevê que nem sempre será necessário observar a cláusula, estabelecendo alguns requisitos para haver essa necessidade
           • fundamentos: o STF não é um tribunal no sentido fixado pelo art. 97; a função precípua do STF é a declaração de inconstitucionalidade
         • o STF tem precedente em que decidiu que o STF não precisa observar a cláusula (tema pendente)
           • Barroso propõe interpretação intermediária: a cláusula não precisaria ser observada quando o STF mantém acórdão que declarou a inconstitucionalidade; mas seria necessário decisão do Plenário se o tribunal de origem tiver decidido pela constitucionalidade e o STF decidir pelo provimento do RE
       • decisão de turma recursal de juizado especial
         • juizado não é tribunal
       • órgãos administrativos autônomos (CNJ, CNMP e TCU)?
         • não é exceção (precisa observar a cláusula: maioria absoluta do órgão adm)
           • STF: não se trata de controle de constitucionalidade, mas o art. 97 é aplicado por analogia
             • como não se trata de controle, não há declaração de inconstitucionalidade, nem efeitos erga omnes e vinculante
             • trata-se de controle de validade de atos administrativos, no qual afasta-se a aplicação de lei inconstitucional (que fundamenta o ato)
       • decisão de juízo monocrático de 1ª instância
       • STF: não viola a SV 10 a decisão de Turma do TRT que determina nomeação dos aprovados no concurso em razão de preterição e diz que não se aplica, ao caso, o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95
         • o enfoque do acórdão do TRT não era a terceirização dos serviços, mas sim a preterição arbitrária praticada pela Adm Pública
         • mas se um órgão fracionário do TRT afasta a aplicação deste dispositivo, haverá afronta SV 10
           • o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 permite a terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias do serviço público.
   • CPC: após o julgamento da inconstitucionalidade, o órgão fracionário, vinculado à decisão do pleno ou do órgão especial (qualquer que seja o sentido), julgará a questão principal de mérito
     • assim, são lavrados 3 acórdãos:
       • decisão do órgão fracionário no sentido de acolher ou não o incidente
       • decisão do órgão especial ou do plenário, no sentido de declarar ou não a inconstitucionalidade
       • decisão do órgão fracionário sobre a questão principal (mérito)
       • qual será o momento para interposição do recurso extraordinário?
         • S. 513-STF: "A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito."
   • fundamentos: presunção de constitucionalidade das leis e segurança jurídica (acautela contra variação de jurisprudência do mesmo tribunal)
   • SV 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
     • ou seja, a observância da cláusula é condição de eficácia da declaração de inconstitucionalidade