Prescrição e Decadência

Prescrição e Decadência

1. Prescrição

   • acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo
   • O direito material ainda existe, porém ele não pode ser alcançado por vias jurídicas
   • Admite renúncia
   • Instituto de interesse: Privado
   • exceções
     • não ocorre a prescrição entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes, e entre tutelados e seus tutores
   • em caso de
     • impedimento
       • não chega a se iniciar o prazo prescricional
     • interrupção
       • prazo de prescrição que estava em curso deve ser reiniciado, desconsiderando o período anterior
     • suspensão
       • prazo de prescrição que estava em curso sofre uma parada, e continua do mesmo ponto assim que o problema for solucionado
   • ex: Uma empresa mandou seu funcionário embora, sem pagar pelos seus direitos. O funcionário então decide não colocar a empresa na justiça. Porém, 10 anos depois, ele resolve entrar com ação pedindo o que lhe é devido. Nesse caso, o juiz irá negar o pedido, pois o prazo para entrar com ação já havia prescrito. Porém, se a empresa resolver pagar a dívida, e depois se arrepender, não poderá exigir o dinheiro de volta, visto que o direito material do funcionário ainda era válido

2. Decadência

   • também chamada de caducidade
   • o que se perde é o próprio direito material, por falta do uso desse direito
   • Nele, existe um direito, e seu pedido deve ser formalizado na justiça dentro de determinado prazo. Caso a formalização não seja feita, o direito deixa de existir
   • a ação deve ser reconhecida de ofício pelo juiz
   • Não admite a renúncia da decadência legal (estabelecida na lei), mas admite a decadência convencional (convencionada entre as partes)
   • Não pode ser suspenso ou interrompido
   • Não há exceções para casos de decadência, ela ocorre para todos
   • Na decadência, o prazo de perecimento se inicia junto com o próprio direito
   • ex: Maria comprou um celular na loja de Pedro. Ao chegar em casa, percebeu que o produto estava com problema. Porém, não conseguiu ir reclamar no mesmo dia, e logo saiu de viagem, voltando apenas 30 dias depois. Quando chegou de volta, Maria foi até a loja para reclamar sobre o celular. No entanto, Pedro já não podia fazer nada, pois o prazo já havia decaído