Impostos Estaduais

Impostos Estaduais

1. ICMS

   • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
   • representa 80% da arrecadação dos estados
   • Sujeito Passivo
     • Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
       • Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial
         • I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
           • III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
   • ICMS e substituição tributária “para a frente” (progressiva):
     • escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do FG, em uma nítida antecipação de recolhimento perante um FG presumido.
       • Ex.: veículo que sai do fabricante com ICMS pago, mesmo que o FG ocorrerá somente depois, com a venda;
   • ICMS e substituição tributária “para trás” (regressiva):
     • • marcada pela ocorrência de um FG em momento anterior ao pagamento do tributo, cuja efetivação foi postergada por conveniência do Fisco que vê na terceira pessoa maior aptidão para efetuar o pagamento.
       • Ex.: produtor rural de leite cru que distribui para a empresa de laticínios, o escolhido para pagar é a empresa de laticínios, ainda que o FG ocorreu lá atrás;
   • Fato gerador
     • • Serviços de transporte (interestadual e intermunicipal): excluído, via de regra, o transporte dentro do município (inframunicipal);
     • • Serviços de comunicação: são a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
     • • Sobre a circulação de mercadorias:
       • Circulação: não é mera movimentação física, mas sim transferência de titularidade (circulação jurídica);
       • Mercadoria: coisa que se constitui objeto de uma venda, pois o que o define é a destinação (decorre da habitualidade ou do volume típico de comércio);
   • Base de cálculo
     • • a) Valor da operação (circulação de mercadorias); • b) Preço do serviço (no transporte e comunicação); • c) Valor da mercadoria ou bem importado (acrescido de IPI, IOF, II e demais despesas aduaneiras);
   • Alíquotas
     • Fixação obrigatória de alíquotas para operações interestaduais e de exportação;
     • Fixação facultativa de alíquotas mínimas e máximas para fins de solução de conflitos entre os Estados;

2. IPVA

   • • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
   • Sujeito passivo
     • É o proprietário de veículo automotor – pessoa física ou jurídica, presumindo-se como tal aquele em cujo nome o veículo esteja licenciado
   • Fato gerador
     • • É a propriedade (e não o “uso”) do veículo automotor de qualquer espécie. • A propriedade comprova-se pelo CRV–Certificado de Registro de Veículo.
   • Base de cálculo
     • A base de cálculo é o valor venal do veículo ou o preço comercial de tabela (valor de mercado).
   • Alíquotas
     • A alíquota será estabelecida em Lei Ordinária Estadual. • Deverá ser proporcional, não existindo limite máximo a ser fixado.
     • alíquotas diferenciadas em função do tipo de utilização do veículo

3. ITCMD

   • Sujeito passivo
     • a) Herdeiro ou legatário (transmissões causa mortis); b) Qualquer das partes adstritas à doação (doador ou donatário) na forma da lei;
   • Base de cálculo
     • a base de cálculo será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação. • Em princípio representará o valor de mercado do bem, não devendo superá-lo.
   • Alíquotas
     • o fixadas livremente pelos Estados, respeitando o máximo fixado pelo Senado Federal, que é de 8%.