Poder de Polícia, 89;

Poder de Polícia, 89;

1. Polícia administrativa

   •  É exercida pelos órgãos administrativos com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar atividades particulares em geral, visando à proteção de interesses públicos diversos, como segurança, saúde, ordem pública, meio ambiente, entre outros.
   • O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
   • Polícia Judiciária
     •  É exercida pelos órgãos do sistema de Justiça (polícia civil, federal, etc.) com a finalidade de investigar crimes, reunir provas, identificar e responsabilizar criminosos.
     • Aplicação de sanção administrativa
       •  a pessoas que descumprem normas de vigilância sanitária configura um típico exercício do poder administrativo de polícia.
       • Uso e do abuso de poder
         • Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.

2. Abuso de poder

   • Ato fora dos limites de sua competência legal
     • Vício de competência
       • Vício de competência ocorre quando o agente público pratica um ato que está além dos limites de suas atribuições legais ou competências estabelecidas. 
     • Abuso de Poder
       • Ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência legal, mas com o objetivo de alcançar um fim diferente do interesse público estabelecido pela lei.
       • O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
     • Desvio de Poder
       • Ocorre quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência legalmente atribuída, agindo com finalidade diversa daquela para a qual a competência foi conferida.
     • Probidade administrativa
       • O dever de probidade administrativa implica agir com honestidade, retidão e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
       • Um servidor que for omisso em relação a desvios de recursos públicos, mesmo que não obtenha com isso nenhuma vantagem financeira, fere o dever de probidade administrativa.
       • Poderes da administração pública
         • Desvio de finalidade
           •  configuram espécie de abuso de poder.
           • O desvio de finalidade ocorre quando o agente público utiliza sua competência para atingir um fim diverso daquele previsto na lei, configurando uma forma de abuso de poder.
         • Poder disciplinar
           • Permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.
         • Poder de polícia
           • É privativo das polícias civis e militares.
         • Poder hierárquico
           • Não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.

3. Orgão público

   • Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria nem vontade própria.
   • Administração centralizada
     • Na administração pública centralizada, todas as atividades administrativas são desempenhadas por um único ente ou pessoa jurídica, que é o Estado. 
     • Administração Direta
       • A administração direta é composta pelo conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa do Estado e que possuem personalidade jurídica de direito público.
       • A administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e administrativas.
       • Ministério do Trabalho e Previdência
         • O Ministério do Trabalho e Previdência, que compõe a administração pública federal, é uma entidade da administração pública descentralizada. 
         • Ministério Público da União (MPU) é de fato um órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União.