Recursos

Recursos

1. Agravo Regimental

   • Cabível em decisão do Presidente do Tribunal - suspensão de segurança.
     • Cabível em decisões proferidas pelo Relator
       • Decisões monocráticas
   • Quem julgará será o órgão que o relator faz parte
     • Antes de ser julgado, o relator tem a oportunidade de retratar-se da decisão
       • Se não houver previsão- prazo de 5 dias

2. Embargos de Declaração

   • Qqr decisão em qqr órgão
   • Esclarece o teor da decisão, nos casos de obscuridade,contradição ou omissão
   • São julgados pelo mesmo órgão ou magistrado que proferiu a decisão. Petição dirigida ao relator do processo
   • Prazo: 5 dias (matéria cível); 2 dias(matéria criminal)
     • Interposição de ED INTERROMPE outros recursos
   • O relator poderá indeferir liminarmente:
     • For manifestamente incabível; Se a razão da interposição for uma divergência entre a ementa e o acórdão, ou entre o acórdão e as notas taquigráficas do julgamento
       • Intuito protelatório declarado expressamente - MULTA(que não excederá a 1% do valor atualizado da causa). Reincindência - a multa será elevada até 10% condicionando a interposição de qqr outro recurso ao depósito do valor respectivo

3. Embargos Infringentes

   • São Embargos de Decl. que visam, além de esclarecer, MODIFICAR o teor da decisão
   • O relator deverá ouvir a parte contrária antes de levar a julgamento
     • Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
   • Embargos Infringentes Cíveis
     • O relator do EI  não poderá ter participado do julgamento anterior
     • Falta de unanimidade do acórdão
       • Prazo - 15 dias
         • O relator e revisor terão, cada um , o prazo de 15 dias para exame.
     • Cabimento:
       • Nos dois casos, somente quando não houver unanimidade
       • No julgamento da apelação, a sentença de 1º grau é alterada; Procedência da Ação Rescisória julgada pelo órgão do Tribunal
       • Divergência na decisão em parte da matéria- cabível apenas para REDISCUTIR a matéria controvertida
     • NÃO são cabíveis para atacar a decisão de apelação em Mandado de Segurança
     • NÃO se sujeitam a preparo
   • Embargos Infringentes e nulidades Criminais
     • Decisão não unânime
       • Prazo:10dias
       • Intervenção do MP - obrigatória
         • Deve oferecer parecer no prazo de 10 dias
     • Cabimento: Apelação Criminal; Carta testemunhável; Recurso em Sentido Estrito

4. Recurso Especial

   • Competência - STJ que decidirá o mérito
   • Decisão do Tribunal que contrarie tratado ou lei federal
   • Interposto perante o juízo a quo, que deve intimar a outra parte para apresentar contrarrazões -> Presidente do Tribunal (exame de admissibilidade em 15 dias)
   • A decisão que nega seguimento ao RE, pode ser atacada por agravo de instrumento
   • Possibilidade de interposição simultânea de embargos infringentes e RE contra a mesma decisão. EI julgados primeiros, e o juízo de admissibilidade do RE dps.

5. Recurso Extraordinário

   • Dirigido ao STF
   • Decisão que ofende a CRFB/88
   • Repercussão geral
     • Relevância da questão levantada no recurso, e sua análise será realizada pelo Tribunal a quo.

6. Recurso Ordinário

   • Esses HC e MS não são os que foram conhecidos pelo Primeiro Grau e subiram ao Tribunal, mas são os de competência originária do Tribunal
   • Questionamento de decisões em ritos especiais
   • HC
     • Julgado pelo Presidente do Tribunal
   • MS
     • Julgado pelo STJ