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Domicílio tributário
- REGRA: Local do estabelecimento ao qual foi deferida a inscrição
- Endereço inverídico ou recusa
administrativa do domicílio tributário
- PJ Dir Privado
- Sede
- O de cada estabelecimento (em relação aos atos ou fatos
que deram origem à obrigação)
- Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos
(regra subsidiária)
- Sede
- PJ Dir Público
- Qualquer de suas repartições
- Lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos (regra subsidiária)
- Qualquer de suas repartições
- PJ Dir Privado
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