L8112 - Regime Jurídico Único Art.s 1º a 39

L8112 - Regime Jurídico Único Art.s 1º a 39

1. Abrangência

   • União

2. Encaminhamento do projeto de lei

   • Iniciativa reservada ao Chefe do Excutivo

3. Formas de Provimento

   • Ato administrativo mediante o qual uma pessoa passa agregar ao cargo público
     • ato de "preenchimento de lugar" na Administração
   • Nomeação
     • Única forma de provimento originário
       • com ela se inaugura o vínculo com a Administração
     • Há nomeação e posse para os cargos efetivos e comissionados
   • Promoção
     • Movimento vertical na estrutura da carreira
       • com a adição de vencimentos e responsabilidades
     • Acarreta simultaneamente
       • vacância
     • Não há promoção de uma carreira para outra
       • é caso de ascensão
         • declarada inconstitucional pelo STF
   • Aproveitamento
     • Retorno de servidor
       • estável
         • que estava em
           • disponibilidade
         • Somente servidores estáveis têm direito de serem postos em disponibildiade
     • Se o servido
       • em disponibilidade
         • não entrar em exercício, para aproveitamento
           • a disponibilidade será cassada
             • salvo justo motivo
     • É ato vinculado
   • Reintegração
     • Ocorre no caso de desfazimento de decisão que levou a demissão
       • de servidor estável
     • Ocupado o cargo, o ocupante
       • se estável
         • deverá ser
           • reconduzido ao cago de origem
             • se estiver vago
           • aproveitado em outro cargo
           • posto em disponibilidade
             • sem direito a qualquer idenização
     • Servidor não estável
       • Injustamente demitido
         • retornará ao cargo ocupado
           • Forma inominada de provimento
     • ao ser reintegrado, o servidor fará jus a todas as vantagens e direitos
       • desde a data de demissão
   • Recondução
     • Hipóteses
       • inabilitação em estágio probatório
       • reintegração do anterior ocupante
     • Direito do servidor
       • enquanto dura o estágio probatório no novo cargo
     • Entendida pela doutrina como forma de vacância
   • Readaptação
     • Possibilidade de recolocação de servidor
       • que tenha sofrido limitação física ou mental, em suas habilidades
         • impeditiva das atribuições do cargo que ocupava
     • O servidor será remanejado para um cargo compatível com sua nova situação laboral
     • Inexistindo cargo vago
       • o readaptando exercerá suas atribuições na condição de excedente
     • Atende servidor de cargo efetivo
   • Reversão
     • Retorno de servidor aposentado à atividade
     • Tipos
       • Insubsistência de motivo de invalidez
         • reversão de ofício
       • No interesse da Administração
         • a pedido
         • Requisitos
           • tenha solicitado a reversão e menos de 70 anos
           • aposentadoria tenha sido voluntária
           • estável quando na atividade
           • aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação
           • cargo vago

4. Posse e exercício

   • Se nomeado não tomar posse
     • a nomeação será tornada sem efeito
   • Prazo para posse
     • 30 dias improrrogáveis
   • É possível a posse mediante
     • procuração específica
   • Posse
     • Ato administrativo que aperfeiçoa a nomeação
     • Investidura
   • Exercício
     • início das atividades pelo servidor
       • prazo de 15 dias
   • Estágio Probatório
     • 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório
       • será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor
         • realizada por comissão constituída para essa finalidade
           • de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo
     • servidor não aprovado será exonerado
       • ou, se estável, reconduzido
         • provido o cargo de origem
           • será aproveitado em outro
     • poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão
       • ou funções de direção, chefia ou assessoramento
         • no órgão ou entidade de lotação
     • Licenças e afastamentos
   • Estabilidade
     • após três anos de efetivo exercício
   • Hipóteses de perda do cargo
     • Sentença judicial transitada em julgado
     • Mediante processo administrativo assegurada ampla defesa
     • Em decorrência de insuficiência de desempenho
     • Em razão de excesso de despesa de pessoal

5. Remoção

   • deslocamento do servidor
     • com ou sem mudança de sede
       • no âmbito do mesmo quadro
   • de ofício
     • No interesse da administração
     • Fará jus a ajuda de custos
       • até 3 remunerações
     • garantido o direito do servidor e seu cônjuge, filhos, enteados ou menor sob sua guarda
       • matricular em instituições congêneres
         • em qualquer época, independente de vaga
   • a pedido
     • A critério da Administração
       • O servidor faz o pedido e a Administração avalia a conveniência
         • ato discricionário
     • Independente do interesse da Administração
       • acompanhamento de cônjuge
         • que também deve ser sevidor
           • que foi deslocado no interesse da Administração
       • por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
         • que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional
           • condicionada à comprovação por junta médica oficial
       • em virtude de processo seletivo promovido
         • na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas
           • de acordo com normas preestabelecidas

6. Redistribuição

   • deslocamento do cargo efetivo
     • ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal
       • para outro órgão ou entidade
   • Exercício em outro município
     • prazo de 10 a 30 dias para a retomada das atividades
       • Caso servidor esteja afastado ou de licença
         • Prazo será contado a partir do término do impedimento

7. Substituição

   • Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial
     • terão substitutos indicados no regimento interno
       • ou, no caso de omissão
         • previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
   • O substituto assumirá automática e cumulativamente
     • não há formalidades para a posse
   • Retribuição financeira
     • será paga apenas nos casos de afastamento ou impedimentos legais do titular
       • superiores a 30 dias consecutivos
         • na proporção dos dias de efetiva substituição

8. Vacância

   • Cargo público vago
   • Formas
     • Exoneração
     • Demissão
       • penalidade
     • Promoção
     • Readaptação
     • Aposentadoria
     • Posse em outro cargo inacumulável
     • Falecimento
   • Formas de vacância / provimento concomitante
     • Promoção
     • Readaptação
     • Posse em outro cargo inacumulável
     • Recondução, em decorrência de inabilitação em estágio probatório

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