Agência Reguladora

Agência Reguladora

1. Não é uma qualificação; São autarquias sob regime especial (não há Obrigatoriedade)

2. São entidades da Administração Indireta

3. Há dois tipos

   • Que exerce poder de polícia (ex. Anvisa)
   • As que regula atividades delegadas à iniciativa privada, mediante concessão, permissão ou autorização (ex. ANATEL)

4. Exercem função típica de Estado: função regulatória

5. Podem editar normas, fiscalizar concessionárias, revisar e fixar tarifas, aplicar sansões, solucionar conflitos entre empresa e cliente e sobre reclamações

6. Possuem poder normativo amplo, em assunto de natureza técnica, mas não inovar na ordem jurídica com atos normativos primários e regulamentos autônomos

7. Servidores se submetem ao regime estatutário

8. Dirigentes escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF

9. Há previsão de quarentena dos ex dirigentes (4 meses), período em que não podem assumir cargos em empresas do setor regulado

10. Dirigentes possuem mandato fixo, só perdendo o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar (lei de cada agência pode prever outros casos)

11. Algumas agências devem celebrar contrato de gestão com o Ministério Supervisor