5845139
Descrição
Mapa Mental por Mauri Pietro Biasi, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por Mauri Pietro Biasi
quase 8 anos atrás
|
|
Agência
Reguladora
- Não é uma qualificação; São autarquias sob regime especial (não há Obrigatoriedade)
- São entidades da Administração Indireta
- Há dois tipos
- Que exerce poder de polícia (ex. Anvisa)
- As que regula atividades delegadas à iniciativa privada,
mediante concessão, permissão ou autorização (ex. ANATEL)
- Que exerce poder de polícia (ex. Anvisa)
- Exercem função típica de Estado: função regulatória
- Podem editar normas, fiscalizar concessionárias, revisar e fixar tarifas, aplicar
sansões, solucionar conflitos entre empresa e cliente e sobre reclamações
- Possuem poder normativo amplo, em assunto de natureza técnica, mas não inovar
na ordem jurídica com atos normativos primários e regulamentos autônomos
- Servidores se submetem ao regime estatutário
- Dirigentes escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF
- Há previsão de quarentena dos ex dirigentes (4 meses), período em
que não podem assumir cargos em empresas do setor regulado
- Dirigentes possuem mandato fixo, só perdendo o cargo em caso de
renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo
administrativo disciplinar (lei de cada agência pode prever outros casos)
- Algumas agências devem celebrar contrato de gestão com o Ministério Supervisor
Quer criar seus próprios Mapas Mentais gratuitos com a GoConqr? Saiba mais.