Responsabilidade civil do Estado

Responsabilidade civil do Estado

1. art. 37, §6º, CF- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

   • Resp. objetiva do Estado
     • teoria do risco administrativo: Estado assume os riscos de sua atividade, basta nexo causal entre sua ação e o dano.
   • concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos: resp.objetiva, direta e pessoal por danos ao poder concedente, aos usuários e a terceiros. O poder concedente tem resp. subsidiária.
   • ainda que o agente esteja fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las
     • má escolha do agente (culpa in eligendo)
     • má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando).

2. Resp. subjetiva do Estado por omissão (doutr.maj.) Culpa estatal por não prestação do serviço, má prestação ou prestação intempestiva.

   • Em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser discutida a culpa estatal. Isso porque, na seara de responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, é imprescindível comprovar a inércia na prestação do serviço público, bem como demonstrar o mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. 

3. resp. extracontratual por atos lícitos ou ilícitos

4. Pode ser afastada: 1 - por culpa exclusiva da vítima (culpa concorrente, atenua indenização) 2 - caso fortuito ou força maior 3- fato de terceiro. Ônus de demostração das excludentes do Estado.

   • STJ: Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado  . Caso fortuito, força maiorExemplo:“A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade.” Fato exclusivo de terceirosExemplo:“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o arremesso de objeto de fora de trem não se inclui entre os riscos normais da atividade de transporte e, por isso, não gera, para aquele que explora essa atividade, dever de indenizar, por se caracterizar como fortuito externo. Precedentes. ”O fato de terceiro não exclui a responsabilidade do Estado, quando caracterizada a omissão estatal.

5. Caso de pessoas ou coisas sob custódia do Estado: resp.objetiva. Estado como garantidor, tem o dever legal de garantir o que ou quem está sob sua custódia.

   •  STJ: O termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.
   • danos causados por fugitivos de penitenciárias: Estado terá resp. objetiva enquanto perdurar o nexo causal, ou seja, o dano deve haver ocorrido logo após a fuga e nas imediações do presídio.

6. Resp. por atos legislativos: atos legislativos típicos, lei em sentido genérico não acarreta resp.civil. Leis de efeitos concretos podem ensejar se desproporcionais.

7. Resp. por atos judiciários: resp. objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, a não ser nos caso declarados em lei. CF Art. 5 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

8. Agente causador do dano tem resp.subjetiva e Estado pode mover ação regressiva (após trans.em julgado de decisão condenando poder público) contra ele, demostrado seu dolo ou culpa

   • Não cabe denunciação da lide pelo Estado. Ação própria regressiva.
   • particular que sofreu dano não pode acionar Estado e o agente em litisconsórcio passivo.

9. STJ: prescreve em 5 anos a pretensão em face da resp.civil. do Estado.

10. Teoria do risco integral (não admite excludentes): atividade nuclear, meio ambiente