Módulo 04 - Aula 01

Módulo 04 - Aula 01

1. Direitos e Vantagens

   • Remuneração
     • Vencimentos + Vantagens
     • Características
       • Irredutibilidade
         • O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
       • Isonomia
         • Atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
       • Teto
         • Executivo
           • Ministro de Estado
         • Legislativo
           • Congresso Nacional
         • Judiciário
           • STF
         • Salvo as vantagens
           • Gratificação natalina; Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Adicional pela prestação de serviço extraordinário; Adicional noturno; Adicional de férias
     • Perda
       • Falta injustificada
       • Parcela proporcional
         • Atraso, ausência ou saída antecipada
         • Compensação de horários
           • Mês subsequente
           • Critério da chefia imediata
     • Descontos
       • Imposição legal
       • Mandado judicial
       • Consignação
       • Arresto, sequestro, penhora
         • Prestação de alimentos (Decisão judicial)
     • Reposição e indenização ao erário
       • Pagamento até 30 dias, parceladas no mínimo 10% da remuneração, vencimento ou provento
       • Pagamento indevido (mês anterior) parcela única
       • Servidor em débito com erário
         • Demitido, exonerado ou cassado, pagamento até 60 dias (caso não pague nesse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa)
     • ATENÇÃO! VANTAGENS
       • Indenização
         • Nunca incorpora
         • Ajuda de custo
           • Despesa de instalação (remoção de ofício)
           • Mudança de domicílio (Permanente)
           • Até 3x remuneração
           • Vedado o duplo pagamento
           • Falecimento na nova sede
             • Dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito, segurado a ajuda de custa para família retornar ao local de origem
           • Não se apresentou na nova sede
             • Restituir em até 30 dias
         • Diárias
           • Deslocamentos temporários (afastar da sede)
           • Sem pernoite - Metade da diária
           • Caso seja exigência permanente do cargo, não terá direito
           • Caso tenha recebido e não afastou-se, deverá restituir em até 5 dias
       • Gratificação e adicionais
         • ATENÇÃO! Incorporam NOS TERMO DAS LEI
         • As vantagens pecuniárias NNÃÃOO serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   • Subsídio
     • Parcela única
   • Proventos
     • Inativos - Aposentados ou Disponibilidade