PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE III

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE III

1. ART. 2º P. ÚNICO

   • NA ÁREA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO TRABALHO
     • APOIO GOVERNAMENTAL À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E A GARANTIA DE ACESSO AOS SERVIÇOS CONCERNENTES, INCLUSIVE AOS CURSOS REGULARES VOLTADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
     • O EMPENHO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO SURGIMENTO E À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS INCLUSIVE DE TEMPO PARCIAL, DESTINADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUE NÃO TENHAM ACESSO AOS EMPREGOS COMUNS
     • AÇÕES EFICAZES QUE PROPICIEM A INSERÇÃO NOS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS
     • LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO NA ADM PÚBLICA E SETOR PRIVADO

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