ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO.

1. VALIDADE

   • 5 ANOS

2. MAGISTRADOS

   • PORTE AUTORIZADO PELO ART. 33, V DA LC 35/79

3. MEMBROS DO MP

   • PORTE AUTORIZADO PELO ART. 42 DA LEI 8.625/93

4. AGENTES PÚBLICOS

   • TEM DTO A PORTE, MAS TEM QUE REGISTRAR ESSA ARMA

5. CIDADÃO

   • DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS E NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

6. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO PORTE

   • POLÍCIA FEDERAL
   • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
     • SEGURANÇA DE ESTRANGEIROS

7. REQUISITOS PARA PORTE

   • DEMONSTRAR EFETIVA NECESSIDADE
     • EXERCÍCIO PROFISSIONAL
     • RISCO OU AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA
   • ATENDER OS REQUISITOS PARA O REGISTRO
   • APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E REGISTRO DA ARMA

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