Mapa mental
OBRIGATORIEDADE
Mapa mental: obrigatoriedade da ação penal pública
Contenido del mapa
OBRIGATORIEDADE
somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA
Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME
E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
NÃO É ABSOLUTO