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OBRIGATORIEDADE

Descrição

AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto aproximadamente 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

OBRIGATORIEDADE
  1. somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
    1. O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA
      1. Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME
        1. E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
          1. NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
            1. NÃO É ABSOLUTO

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              Inquérito Policial
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              PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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              Procedimento Ordinário do Processo Penal
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              Amanda Rezendes
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