Comissões

Comissões

1. Objetivo

   • Proceder a estudos e emitir pareceres especializados

2. Permanentes

   • objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos atinentes a sua especialidade
   • Destituído se não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativas. Reuniões PÚBLICAS
   • Comissão de Justiça e Redação
     • 5 membros mandato de 2 anos
     • Manifesta-se: aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico
       • É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os projetos que tramitem pela Câmara
   • Comissão de Finanças e Orçamento
     • 5 membros mandato de 2 anos
     • Emite parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro
       • Especialmente: III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas; e V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores, quando for o caso.
       • I - apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando os subsídios do Prefeito e, se for o caso, do Vice- Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte; e II - zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
       • Proposta orçamentária
         • PPA
         • LDO
         • LOA
       • Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e o parecer do Tribunal de Contas
   • Comissão de Obras e Serviços Públicos
     • 5 membros mandato de 2 anos
     • Emite parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal
     • Emite parecer sobre as leis referentes a Plano Diretor, zoneamento, uso e parcelamento de solo e código de obras, e fiscalizar suas execuções
   • Comissão de Cultura, Denominação de Logradouros Públicos e Assistência Social
     • 5 membros mandato de 2 anos
     • Competência I- estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos atinentes a sua especialidade; II - emitir parecer sobre os projetos referentes a cultura, educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e a obras assistenciais; e III - apresentar parecer sobre todo projeto que verse sobre denominação de vias e próprios municipais, bem como a concessão de título honorífico, que será submetido primeiramente à apreciação da Comissão antes da divulgação dos nomes dos homenageados para posterior encaminhamento a outras Comissões.
   • Eleição = maioria simples
     • EMPATE? vereador mais votado vence
     • Não podem ser votados: Presidente da Mesa, os Vereadores licenciados e os suplentes
     • O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de duas Comissões Permanentes, permitida sua indicação em caso de substituição temporária
     • Prazo para emitir parecer = 15 dias - URGENTE? 48 horas
       • a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário
       • Presidente da Comissão, designará Relator para, dentro do prazo de 7 (sete) dias, apresentar parecer.
       • § 2º. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer em no máximo 48 (quarenta e oito) horas. § 3º. O Presidente da Comissão de posse do parecer convocará reunião da Comissão para elaborar o parecer definitivo. § 4º. Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia sem o parecer da Comissão faltosa, exceção aos projetos de pareceres obrigatórios previstos neste Capítulo.
       • Comissão poderá convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto e, a pedido da Mesa, convocar audiência pública, dentro de sua competência
         • Comissões requisitar do Prefeito, pelo Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, TODAS as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja especialidade da Comissão
           • Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 42, até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

3. Temporárias

   • de Trabalho
     • 3 membros, no mínimo, e serão constituídas pelo Presidente ou a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador
   • de Representação
     • constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
   • Especiais
     • 3 membros, no mínimo, e serão constituídas pelo Presidente ou a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador
   • Parlamentares de Inquérito
     • poderes de investigação próprios das autoridades judiciais proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre acesso e permanência; requisitar de seus responsáveis a exibição e fornecimento de cópias de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários
     • criadas mediante requerimento contendo um terço das assinaturas de Vereador para apuração de fato determinado, por prazo certo e instalação imediata, sendo suas conclusões votadas pelo Plenário e, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
     • A composição da CPI é atribuição da Mesa da Câmara Municipal, garantida a participação de um Vereador de cada partido, indicados pelos respectivos Líderes.