Comissões Parlamentares

Comissões Parlamentares

1. Conceito

   • As comissões parlamentares tem a função de elaborar estudos prévios das propostas apresentadas e emitem um parecer para posterior apreciação do plenário.
   • Natureza jurídca
     • Órgãos técnicos.

2. Classificação

   • Quanto à duração
     • ?
       • Temporária - são extintas após conclusão dos seus trabalhos após o prazo estabelecido para sua duração ou da sessão legislativa. Obs. não podem ultrapassar uma legislatura.
     • ?
       • Permanente - possuem prazo de duração determinado, permanecendo existentes mesmo após o término da legislatura.
   • Quanto à composição
     • ?
       • Mista - compostas pelos membros das duas casas.
     • ?
       • Exclusiva; composta ou por membros do Senado ou pela Câmara dos deputados.

3. CPI

   • Instrumento de fiscalização do PL.
   • Requisitos
     • Requerimento
       •  de 1/3 dos membros da casa
     • Apuração de ...
       • fato determnado; Devem guardar relação com os objetivos fiscalizatórios do Poder Legislativo pela coisa pública.
       • Fatos conexos
         • É possível a ampliação do objeto para outros fatos conexos ao principal ou que fatos inicialmente desconhecidos e revelados durante a investigação também sejam investigados.
       • Princípio Federativo
         • A competência se restringe aos assuntos de interesse público geral ou de interesse da União.
         • Autonomia dos entes federativos
           • As CPI federais não podem apurar fatos de competência dos EStados e Municípios. Havendo interesse comum, não impede a apuração simultânea.
       • Separação dos poderes
         • É vedado ao Congresso investigar os fundamentos de uma decisão judicial.
     • Prazo ...
       • certo de duração;
     • Princípio da simetria
       • Norma de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal.
   • Prerrogativa
     • das minorias.
   • Poderes
     • Ampla investigação
       • Tais poderes são inerentes ao exercício de suas atribuições, correspondendo ao poder de investigar para o desempenho efetivo de suas finalidades.
       • Poder Geral de Cautela
         • As CPI não possuem poder geral de cautela, mas possuem poderes instrutórios e investigatórios.
     • Poderes de investigação ...
       • próprio das autoridades judiciais. Convocados são obrigados a comparecer, sob pena de condução coercitiva... Quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico;
       • Quebra do: Sigilo fiscal, bancário e telefônico; Ouvir testemunhas, ouvir investigados ou indiciados
   • Limites
     • Direitos fundamentais
       • Direitos e garantias individuais.
     • Reservas exclusivas ao PJ
       • A CPI não pode intervir em direitos fundamentais protegidos pela cláusula da reserva de jurisdição.
       • Cláusula da Reserva de Jurisdição
         • Inviolabilidade de domicílio
         • sigilo das comunicações
         • Decretação de prisão
         • sigilo imposto ao processo judicial
         • Medidas assecuratórias
     • Princípio da Separação dos Poderes
       • Vedado as CPIs exercem competências constitucionalmente reservadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
       • MP
         • Não pode formular acusações.
       • PJ
         • Não pode punir delitos.
         • Depoimento de juízes
           • Viola o princípio da separação dos poderes a convocação de magistrados para depor sobre atos praticados no exercício da função jurisdicional. "ingerência indevida de poder sobre o outro".
     • Controle dos atos da CPI
       • Compete ao PJ exercer o controle dos atos praticados pelas CPIs.
       • Separação de poderes
         • Não ofensa ao princípio, pois no Estado Democrático de Direito, nenhum dos poderes se encontra acima da constituição.