Organização Político Administrativa do Estado

Descripción

Composição,criação,transformação de Estados,territórios e municípios
Leonardo Calixto
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Leonardo Calixto
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Resumen del Recurso

Organização Político Administrativa do Estado
  1. Estados
    1. DF
      1. Municípios
    2. Territórios Federaiscriação,reintegração,transformação em estado
      1. Lei complementar
      2. Subdivisão,desmembramento,transformação de novos Estados ou territórios federais
        1. aprovação da população
          1. plebiscito
            1. congresso nacional
              1. lei complementar
              2. criação.incorporação,função,desmembramento doMUNICÍPIO
                1. Lei complementar federal
                  1. plebiscito
                    1. divulgação
                      1. viabilidade municipal
                      2. Na forma da lei
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