Liquidação de Sentença

Liquidação de Sentença

1. Para a execução, é indispensável título líquido que permita a identificação do quantum debeatur.

   • Título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação
     • Não existe liquidação de título extrajudicial
       • Logo, o título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido.

2. Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma etapa intermediária, de liquidação

   • Se o título for sentença penal condenatória, antes da execução, haverá liquidação dos danos

3. DAS ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO

   • LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
     • Quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação
     • É aquela que se presta à apuração do valor de um bem ou serviço
       • Para tanto, as partes podem valer-se de pareceres, documentos e , caso necessário, haverá a nomeação do perito.
       • Não sendo possível decidir de plano, o juiz poderá nomear um perito e fixará prazo para a entrega do laudo
     • Prevalece o entendimento de que não há honorários advocatícios na liquidação por arbitramento, já que não se discutem fatos novos
   • Atenção!
     • POR CÁLCULO DO CONTADOR
       • Foi excluído entre as espécies de liquidação
         • Não é necessária a apuração, quando o quantum puder ser apurado por simples cálculo aritmético
           • Agora, cumpre ao credor, ao requerer a execução, apresentar memória discriminada do cálculo do débito. Artigo 524 CPC
             • O juiz deve examinar os cálculos e, de ofício, determinar a correção de eventuais erros.
             • Quando o juiz tiver dúvida, poderá valer-se de contabilista do juízo
               • Não se trata do retorno da liquidação por cálculo do contador, pois o juízo não decidirá, ao final, se os cálculos do credor estão corretos ou incorretos.
             • Prevalece o valor apresentado pelo credor, mas cumpre ao devedor defender-se, para que então o juízo possa decidir qual é o quantum debeatur
       • Antes do início da execução, os autos eram remetidos ao contador do juízo para que apurasse o quantum. O juiz ouvia as partes, e se estivessem em ordem, os homologava
         • O problema que se para a apuração do quantum bastava um cálculo do contador, o título já era líquido, e não se podia falar propriamente em liquidação
   • LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
     • Nada impede que seja realizada mais de uma liquidação pelo procedimento comum, nos casos que há danos que se manifestam ou se agravam ao longo do tempo.
     • Quando houver necessidade de alegar e provar fato novo ligados ao quantum debeatur
       • Por fato novo entende-se não o que tenha ocorrido após a sentença, mas o que não tenha sido apreciado, quando do julgamento, e que diga respeito ao quantum 
   • LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
     • A Lei 8078/90 atribui legitimidade extraordinária a determinados entes para a ação civil pública em defesa desses interesses, o que não afasta a legitimidade ordinária das próprias vítimas para ajuizar ação individual de reparação de danos
     • Quando proferida sentença condenatória genérica nas ações civis públicas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
       • APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO ÀS VÍTIMAS (Código de Defesa do Consumidor)
       • A sentença sequer nomeia as pessoas a serem indenizadas, limitando-se genericamente a condenar o réu a pagar todos aqueles que comprovem ser vítimas do evento
         • Na fase de liquidação deverá ser sempre individual
     • Formará um processo autônomo.

4. FASE DE LIQUIDAÇÃO

   • Fase intermediária entre  condenatória e a executiva.
   • Tal como o cumprimento de sentença, a liquidação não constitui um novo processo, mas apenas uma fase do processo único
     • O devedor não será citado, mas intimado na pessoa do seu advogado. Se for revel, não haverá necessidade de intimá-lo
     • Se a liquidação for de Sentença Penal Condenatória, Arbitral ou Estrangeira, como não há nenhum processo civil de conhecimento precedente, o devedor será citado

5. LEGITIMIDADE PARA LIQUIDAÇÃO

   • A liquidação pode ser requerida tanto pelo credor, quanto pelo devedor
     • TODAVIA, na liquidação da SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA proferida nas ações civis públicas, somente o credor estará legitimado
       • ... porque o devedor não terá condições de saber quem são as vítimas, e quais os danos que cada qual sofreu.

6. NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO
   • A lei é expressa em atribuir-lhe natureza de decisão interlocutória
     • ... e não mais de sentença, como anteriormente. 
     • Se as provas forem insuficientes, e o juiz, ao final, não puder indicar o valor, julgará a liquidação extinta, sem apurar o quantum.
       • O que não impedirá o requerente de ajuizar, mais tarde, uma nova, já que só a decisão que declara o quantum não pode mais, esgotados os recursos, ser discutida. 
     • Admite-se a possibilidade de o juiz declarar líquida a obrigação no montante zero.
       • Quando o juiz verificar, por exemplo que  a vítima não sofreu dano nenhum, não teve nenhum prejuízo
   • Discute-se se teria caráter declaratório ou constitutivo
     • O título só estará constituído após a liquidação, ou já existia anteriormente, limitando-se a liquidação a declarar o quantum debeatur?
     • É indiscutível de que a liquidação da sentença condenatória genérica na ação civil pública tem caráter constitutivo.
       • ... pois serve para que as vítimas comprovem sua qualidade, demonstrando que se enquadram naquela situação jurídica indicada na sentença genérica
       • A condição de vítima deve ser demonstrada na liquidação
   • Contra o ato judicial que aprecia a liquidação, o recurso cabível será Agravo de Instrumento

7. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA

   • Nos casos em que se admite execução provisória, será possível também liquidação provisória, caso a sentença não seja líquida
     • Enquanto há recurso pendente, desprovido de efeito suspensivo, o credor já pode promover a execução , e a prévia liquidação se a sentença for ilíquida
       • ...se o recurso for provido, a liquidação e a execução subsequente ficarão sem efeito e as partes deverão ser restituídas à situção anterior
       • Cuidado! Enquanto pender recurso com efeito suspensivo, a execução não poderá ter início 
       • Art. 512 CPC - possibilita promover a liquidação, mesmo que esteja pendente recurso provido de efeito suspensivo, pois a liquidação não se confunde com a execução, já que naquela não é tomada nenhuma providência concreta satisfativa
   • Essa liquidação é feita por conta e risco de quem a propuser, já que haverá o risco de reversão do julgamento
   • Processa-se no órgão a quo. Enquanto os autos principais estiverem no órgão ad quem para exame de recurso, será necessário extrair autos suplementares

8. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA

   • Vide Súmula 318 STJ
   • Somente os títulos judiciais podem ser ilíquidos, mas ainda assim há casos que o legislador os veda expressamente
   • Artigo 491 CPC- Ação relativa à Obrigação de Pagar Quantia, ainda que formulado pedido genérico a sentença DEVE ser líquida, SALVO nas hipóteses dos incisos I e II

9. SENTENÇA PARTE LÍQUIDA, PATE ILÍQUIDA

   • Artigo 509,p1
   • O credor pode promover simultaneamente a execução da parte líquida, e, em autos apartados, a liquidação da outra parte.

10. LIQUIDAÇÕES NO CURSO DA FASE DE EXECUÇÃO

    • Existem situações que a liquidação é indispensável no curso da execução -> Liquidação INCIDENTE
    • É o que ocorrerá, por exemplo, sempre que não houver mais a possibilidade de execução específica de obrigação, e a conversão em perdas e danos
      • A obrigação, até então líquida, tornar-se-á ilíquida, já que será necessário apurar as perdas e danos.