Direito

Direito

1. Direito Público

   • Função de regular e limitar a ação do poder público para o bem geral da população.
   • Direito Constitucional
     • Ramo do direito público responsável por estudar os princípios e normas de organização do Estado. Esse ramo defende os direitos humanos. Todos os demais ramos do direito estão subordinados ao direito constitucional.
   • Direito Administrativo
     • O direito administrativo é um ramo do direito público direcionado a regular a atividade do Estado com relação aos serviços públicos que são de direito da sociedade. Ele também regula a relação entre as entidades públicas e privadas e a desses indivíduos com a Administração Pública.
   • Direito Financeiro
     • Responsável por coordenar dentro das entidades públicas, as receitas, despesas e a administração financeira.
   • Direito Penal
     • Ramo do direito público que regula as ações penais ilícitas com o objetivo de defender a sociedade. Dentro do direito penal há um conjunto de princípios e normas jurídicas capazes de julgar as ações penais e impor sanções para elas.
   • Direito Processual
     • Ramo do direito público que estabelece um conjunto de normas capazes de solucionar os conflitos jurídicos, a fim de organizar o poder público para estar apto a solucionar conflitos e repreender condutas dos cidadãos através de processos judiciais. Quando o confronto/conduta acontecer na área penal, serão aplicadas as regras do Código de Processo Penal (Direito Processual Penal), caso contrário, se considerado a área civil, serão utilizadas as regras do Código de Processo Civil (Direito Processual Civil).
   • Direito Internacional Público
     • Ramo do direito público destinado a regular a relação entre o Estado e seus organismos e outros Estados. Um exemplo é a Organização das Nações Unidas, que apesar de não ser um Estado, age através do direito internacional público.
   • Direito Tributário

2. Direito Privado

   • Regulam as relações entre as pessoas ou desses com o Estado sem o uso de sua condição de poder.
   • Direito Civil
     • O direito civil é um ramo do direito privado que regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas. A principal lei que regulamenta essas relações é o Código Civil instituído pela lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, proveniente da lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916, do antigo Código Civil Brasileiro.
   • Direito Comercial
     • Ramo do direito privado que determina como devem ser as relações comerciais, cuja lei fundamental é o Código Comercial, da lei 556, de 25 de junho de 1850, modificado em 2002.
   • Direito do Trabalho
     • Ramo do direito privado, formado por um conjunto de normas que regem as relações entre trabalhadores e empregadores.
   • Direito Internacional Privado
     • Ramo do direito responsável por regular as relações de interesse público internacional de acordo com os procedimentos e órgãos jurídicos internacionais. Ele trata, por exemplo, das situações de conflito de um estrangeiro fora de seu país, estabelecendo diretrizes e regras para o cidadão de outro país.