PODER EXECUTIVO - Art. 76

PODER EXECUTIVO - Art. 76

1. EXERCIDO PELO PRESIDENTE - AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO

2. 35 ANOS

3. VACÂNCIA

   • 10 DIAS PARA ASSUMIR
   • APENAS O VICE ASSUME PERMANENTE
   • DE AMBOS
     • NOS 2 PRIMEIROS ANOS = ELEIÇÃO DIRETA EM 90 DIAS
     • NOS 2 ÚLTIMOS ANOS = ELEIÇÃO INDIRETA 30 DIAS
       • CONGRESSO
     • COMPLETA O MANDATO EM CURSO

4. PERDA DO CARGO

   • AUSÊNCIA INJUSTIFICADA + DE 15 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO
   • CRIMES DE RESPONSABILIDADE - Art. 85
     • ADMISSÃO 2/3 DA CÂMARA
       • SUSPENSÃO
         • APÓS A INSTAURAÇÃO, AFASTAMENTO POR 180 DIAS
         • COMUM = APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, 180 DIAS
         • 2ª ADMISSÃO - MAIORIA SIMPLES - SENADO
           • JULGAMENTO 2/3 SENADO
             • PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF
             • 81 SENADORES
           • RECEBER OU NÃO A DENÚNCIA
           • INSTAURAR O PROCESSO
       • 342 deputados
     • JULGAMENTO
       • Responsabilidade = SENADO
       • Crime Comum = STF

5. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE - Art. 84

   • ROL EXEMPLIFICATIVO
   • REGRA - INDELEGABILIDADE
     • EXCEÇÕES - SÃO DELEGÁVEIS
       • 3 Atribuições
         • DECRETO AUTÔNOMO - ATO NORMATIVO PRIMÁRIO - Art. 84, VI
           • a) QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO DE ÓRGÃO
             • b) Extinguir funções e cargos públicos VAGOS
         • CONCEDER INDULTO e COMUTAR PENAS
         • PROVER CARGOS PÚBLICOS NA FORMA DA LEI - Art. 84, XXV
           • EXTINGUIR NÃO PODE SER DELEGADO
         • 3 Pessoas
           • MINISTROS DE ESTADO
           • PGR
             • Carreira - Sabatina
           • AGU
             • Livre nomeação
   • Propor Projeto de Lei (Ordinária e Complementar) e PEC
   • Sancionar, Promulgar, Publicar e Vetar LEIS
   • MEDIDA PROVISÓRIA = RELEVÂNCIA e URGÊNCIA

6. IMUNIDADES

   • NÃO TEM MATERIAL (INVIOLABILIDADE - LEGISLATIVO)
   • FORMAL - PRISÃO SÓ APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME COMUM
   • NÃO CABE PRISÃO EM FLAGRANTE, NEM CAUTELAR
   • SERÁ JULGADO PELO STF POR CRIME COMUM RELACIONADO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

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