Defeitos do Negócio Juridico

Defeitos do Negócio Juridico

1. Os defeitos do NJ ocorre quando existe um vício QUE:

   • Incide sobre a Vontade (consentimento) da pessoa
     • EXISTE uma diferença entre a Vontade Real da Pessoa e a Vontade Declarada no NJ
       • Exemplo
         • Assinar um Cheque com uma arma apontada na cabeça
           • VONTADE REAL: A pessoa não quer assinar o cheque
             • VONTADE DECLARADA: A pessoa assina o cheque
     • Chamamos de Vício de Consentimento
       • Existem 5 Tipos Previstos no Código Civil
         • 1: ERRO (art. 138 ao 144 C.C)
         • 2: DOLO (art. 145 ao 150 C.C.)
         • 3: Coação (art. 151 ao 155 C.C)
         • 4: Estado de Perigo (art. 156 C.C)
         • Lesão (art. 157 C.C)
   • Foi realizado com a intenção de prejudicar terceiros
     • Não existe a divergência entre a VONTADE REAL e a VONTADE DECLARADA da pessoa no NJ, pois a intenção da pessoa era de prejudicar terceiros, ferir a lei ou a boa fé
       • Nesse Caso Chamamos de Vícios Sociais
         • Existe 1 Tipo de Vicio Social previsto no Código Civil
           • Fraude Contra Credores (art. 158 ao 165 C.C)
         • Ainda existe debate doutrinário se constitui Vicio Social
           • Simulação (art. 167 C.C)

2. O NJ é um ato de declaração de vontade, sendo assim, a manifestação da VONTADE (consentimento) da pessoa ao realizar o NJ tem que ser livre e consciente.

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• Direito Civil - Aula 107 - Defeitos do Negócio Jurídico - Vícios do Consentimento - Vícios Sociais (Enclavar)