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Mapa mental

Apelação CPP

Daniel Carlos Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugués

Mapa mental sobre Apelação CPP: prazo, cabimento, efeito suspensivo e apelação supletiva

Mapa mental: Apelação CPP

Contenido del mapa

Apelação CPP

Interpõe
- 5 Dias
Prazo Razões
- Crime Comum
  - 8 dias
- Contravenção
  - 3 dias
Cabimento 593
- Sentenças Definitivas
  - Absolvição
  - Condenação
- Tribunal do Júri
  - Nulidade Pós Pronúncia
  - Setença Contraria
    - Lei
    - Jurados
  - Erro/Injustiça
    - Aplicação pena
    - Medida de segurança
  - Decisão Jurados
    - Contraria Provas
Cabível Apelação?
- Não cabe RESE
Efeito Suspensivo
Contra
- Todo o Julgado
- Ou parte dele
Apelação Supletiva
- Ofendido/CADI
- 15 Dias
2 ou + Apelantes/Apelados
- Prazo Comum

Información

Descripción: Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Apelação CPP, creado por Daniel Carlos el 06/02/2018.
Creado por: Daniel Carlos
Visitas: 4
Valoración