Direitos Sociais

Direitos Sociais

1. Art 6º a 11º

   • Direitos de 2ª geração- visam construir igualdade MATERIAL (exigências da sociedade perante o estado)
     • Direitos econômicos são pressupostos dos sociais, pois a partir deles que é possível implementar medidas.
     • Tem aplicação imediata (mesmo se precisar de lei para complementar)

2. Direitos Sociais em Espécie (Art 6º)

   • São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
     • Direito a moradia, alimentação e transporte vieram depois
     • EDU MORA ALI, SAU TRA**BALHA LA, ASSIS PRO SEG PRESO
     • Jurisprudência: é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
       • Qualquer política relacionada a qualquer um desses direitos.

3. Direitos Sociais dos Trabalhadores (Art 7º)

   • São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
     • Rurais, urbanos, avulso, domestico (EC72/2013 varias mudanças)
       • Extensíveis aos servidores: art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX
     • 1. Quanto à proteção da relação de trabalho
       • I - relação de emprego protegida contra despedida ARBITRÁRIA ou sem JUSTA CAUSA, nos termos de lei COMPLEMENTAR, que preverá INDENIZAÇÃO compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO; III - fundo de garantia do tempo de serviço; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no MÍNIMO de 30 dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a INDENIZAÇÃO a que este está obrigado, quando incorrer em DOLO OU CULPA; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato
         • XXI- A cada ano, 3 dias a mais, podendo chegar até no máximo mais 60 dias
         • XXIX- 5 anos desde que não foi pago, 2 anos após o TÉRMINO do contrato
         • Justiça do Trabalho julga ações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
           • Também julga as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/2004.
     • 2. Quanto ao salário
       • IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes PERIÓDICOS que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo VEDADA sua VINCULAÇÃO para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável; VIII - 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo CRIME sua RETENÇÃO dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
         • XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no , em 50% à do normal; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
         • IV- Refere-se a REMUNERAÇÃO e não vencimento
         • Trabalhador militar inicial pode receber menos que salário-mínimo (ainda não é considerado vínculo trabalhista)
         • Salvo nos casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
         • As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
     • 3. Quanto á jornada de trabalho
       • XIII - duração do trabalho normal não superior a 8H diárias e 44H semanais, FACULTADA a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de 6H para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, SALVO negociação coletiva; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XV - repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE aos domingos;
         • Descanso e alimentação durante jornada ininterrupta de 6h não descaracteriza o sistema ininterrupto.
     • 4. Quanto às licenças, às férias e à aposentadoria
       • XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 A MAIS do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XXIV - aposentadoria;
         • XVIII- estende-se às adotantes (independente da idade); legislação diz que pode prorrogar por 180 dias); ADCT: todas independente de regime de trabalho estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
           • XIX- ADCT estabelece 5 dias, legislação diz que pode prorrogar por mais 15
     • 5. Quanto à igualdade nas relações de trabalho
       • XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a MENORES de 18 anos e de qualquer trabalho a MENOR de 16 anos, SALVO na condição de APRENDIZ , a partir de 14 anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
         • Limite de idade para inscrição em concurso público só é legal quando: justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, mediante LEI e se explícito no edital.
   • Roll EXEMPLIFICATIVO!

4. Igualdade nas relações de trabalho

   • XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
     • Limite de idade para concurso público só pode se justificado pela natureza de atribuições do cargo.

5. Trabalhadores Domésticos

   • Eficácia limitada
     • Indenização sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, adicional noturno, salário familia baixa renda, creche ate 5 anos, seguro contra acidente de trabalho.
   • EC 72/2013 institui muito mais
   • Não tem
     • Piso, participação nos lucros, 6h ininterruptas, proteção da mulher, adicional por atividades insalubres/perigosas, proteção em face da automação, prescrição bienal quinquenal, diferença entre trabalho técnico, manual , igualdade entre trabalhador com vinculo ou avulso