Processo Legislativo - PEC 1

Processo Legislativo - PEC 1

1. PEC

   • Limites FORMAIS
     • INICIATIVA
       • 1/3 dos Deputados Federais
         • 171
           • Casa Iniciadora = Camara
       • 1/3 dos Senadores
         • 27
           • Casa Iniciadora = Senado
       • Presidente da República
         • Casa Iniciadora = Senado
       • MAIORIA ABSOLUTA das ASS. LEGISLATIVAS
         • Por Aprovado por MAIORIA SIMPLES em cada Assembleia
           • Casa Iniciadora = Senado
           • Ex.: PEC 47/12 (SF)
             • ASSUNTO PARA REDAÇÃO
         • 14
       • Não há INICIATIVA POPULAR DE PEC na ESFERA FEDERAL
         • NO DF EXISTE = PELO
       • Não há INICIATIVA PRIVATIVA
         • STF, ADI 3367/DF; ADI- MC 5296/DF
       • Qnts precisam assinar!
   • TRÂMITE
     • TURNOS
       • 2 TURNOS EM CADA CASA DO CN
         • NO DF, 2 TURNOS NA CLDF
         • Período do Interstício
           • REGIMENTAL DE CADA CASA
             • = "INTERNA COPORIS"
           • Descumprimento não gera inconstitucionalidade
     • SEQUENCIAL
     • QUÓRUM
       • 3/5 = 60%
         • do TOTAL DE MEMBROS da casa
           • Em cada uma das 4 votações
         • Camara = 308
         • Senado = 49
         • CLDF = 15
       • Qnts. precisam aprovar
     • EMENDAS A PEC
       • Alteração da alteração! PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ACESSÓRIA
       • ADMITIDAS SE ASSINADAS POR 1/3 DOS MEMBROS DA CASA
     • SEGUE O BICAMERALISMO PURO
       • Não há superioridade da casa iniciadora
     • IRREPETIBILIDADE
       • Temporária - Até a próxima Sessão Legislativa
       • ABSOLUTA, não tem excessão
         • Não é superável, nem por Maioria Absoluta
       • Impede a APRESENTAÇÃO de uma NOVA proposta. Mas não impede a deliberação de uma PEC com mesma matéria que já tinha sido apresentada.
       • Rejeitar EMENDA A PEC (Substitutivo) NÃO GERA IRREPTIBILIDADE
         • Isto é, não impede a votação da PEC original
   • EXEMPLO
     • PEC - ORÇAMENTO IMPOSITIVO
       • SF
         • PEC 22/00
           • A - Orçamento será impositvo
             • 1 ª turno - APROVADA
             • 2º turno - APROVADA
       • CD
         • PEC 565/06
           • B - 1% da ACL para Emenda parlamentar exec. obg.
             • 1 ª turno - APROVADA
             • 2ª turno - APROVADa
       • SF
         • PEC 22-A/00
           • C - 1% da ACL para Em. Parlam. Exec. Obrigat. 50% para saúde
             • 1 ª turno - APROVADA
             • 2 ª turno - APROVADA
       • CD
         • PEC 526-A/06
           • ------ # -------
             • 1 ª turno - APROVADA
             • 1 ª turno - APROVADA
   • SANÇÃO OU VETO
     • NÃO EXISTE em PEC, quando aprovada pelas duas casa já vai direto para a promulgação!
   • PROMULGAÇÃO
     • MESAS DA CAMARA E DO SENADO CONJUNTAMENTE
       • # DA MESA DO CN