SEGURIDADE SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL

1. Seguridade social é o conjunto de ações do Estado que busca atender as necessidades básicas do povo, nas áreas da saúde, assistência e previdencial social

   • Saúde
     • Art. 196 CF/88
       • É direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.
         • Toda pessoa tem direito de receber atendimento na rede pública de saúde.
           • As ações na área da saúde são de responsabilidade direta do Ministério da Saúde.
             • Sistema Único de Saúde – SUS;
               • é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
                 • Parágrafo 1º do artigo 198 da CF/88
             • ANS – Agência Nacional de Saúde
               • criada pela Lei 9.961/2000
               • deve “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde,
         • Art. 2º, Lei 8212/91
           • Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
             • acesso universal e igualitário;
             • rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
             • descentralização
             • atendimento integral,
             • participação da comunidade na gestão,
             • participação da iniciativa privada na assistência à saúde,
   • Assistência social
     • art. 203 da CF/88;
     • Independe de contribuição.
       • direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
         • realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
         • BENEFÍCIOS E SERVIÇOS OFERECIDOS
           • BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA,
             • no valor de um salário mínimo ao necessitado, que, para efeitos legais, é o idoso (maior de 65 anos) ou deficiente, incapazes de prover sua manutenção, cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, art. 20, parágrafo 3 da LOAS.
           • OUTROS PROGRAMAS OFICIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA,
             • EXEMPLO: Bolsa Familia
     • regida pela 8742/93
   • Previdência Social
     • Surgimento após a Revolução Industrial, vinculada ao fenomeno da insdustrialização
     • art. 3, Lei 8212/91
       • A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
         • 1990 - Criado o Instituto Nacional do Seguro Social
           • INSS
           • A previdência social é seguro, de filiação compulsória para os regimes básicos (Regime Geral de Previdência Social – RGPS e Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos -RPPSP),
             • além de coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando beneficiários contra os chamados riscos sociais.
             • Previdência Social se divide em: regime geral, regimes próprios (servidores públicos) e regimes privados (previdência complementar aberta e fechada).
               • O ingresso no RGPS, poderá ser voluntário para aqueles que não exercem atividade remunerada,

2. Regulado pelo artigo 194 da CF/88

   • Objetivos da seguridade social: § único Art. 194:
     • Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
       • I - universalidade da cobertura e do atendimento
       • II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
       • III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
       • IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
       • V - eqüidade na forma de participação no custeio;
       • VI - diversidade da base de financiamento;
       • VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
       • VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

3. Se preocupa com todos os cidadãos