LegislaçãoAduaneira - RA

LegislaçãoAduaneira - RA

1. Território Aduaneiro = Território Nacional

   • Zona Primária
     • * Área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua dos portos alfandegados * Área terrestre dos aeroportos alfandegados * Área terrestre dos ponto de fronteiras alfandegados
     • Para fins de controle aduaneiro, ZPE - Zona de processamento de exportação
     • Recintos alfandegados para instalação de Lojas Francas
   • Zona Secundária
     • Zona residual do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo
   • A jurisdição aduaneira se estende às ACI - Áreas de Controle Integrado (regiões limítrofes dos países estrangeiros)
   • ZVA - Zona de vigilância aduaneira - NÃO é zona Primária
     • Orla marítima ou faixa de fronteira delimitada pelo Ministro da Fazenda. Restrições de circulação e permanência de pessoas, mercadorias e animais
       • compreende-se a totalidade do município da área delimitada
   • Recinto alfandegado
     • Movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro
       • Regime aduaneiro especial
       • Bagagem de viajantes
       • Remessas postais internacionais
     • Porto Seco
       • Recinto alfandegado de uso público, utilizado para desafogar a Zona Primária
       • Não podem ser instalados em zonas primárias de portos e aeroportos alfandegados
       • Operações de movimentação, armazenagem e serviços conexos sujeitam-se aos regimes de concessão ou permissão
         • Mas concessão somente quando o porto seco tiver sido Instalado em imóvel pertencente a União

2. Alfandegamento

   • Atividades dos superintendentes da EFB que permite a entrada de pessoas, veículos ou mercadorias destinados ao exterior ou provenientes dele.
   • Portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados para que neles possam:
     • estacionar ou transitar veículos
     • operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem
     • embarcar, desembarcar ou transitar viajantes
   • Critérios para que ocorra o alfandegamento
     • condições de instalação e infraestrutura
     • regularidade fiscal
     • recursos humanos e materiais
     • assumir a condição de fiel depoditário

3. Administração Aduaneira

   • Fiscalização e controla sobre o comércio exterior essenciais a defesa dos interesses fazendários nacionais
     • Fiscalização poderá ser ininterrupta
     • Controle é ininterrupto
       • Controle de Veículo
         • O titular de da unidade aduaneira poderá autorizar a entrada ou saída de veículo por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado somente em casos justificados.
         • se estende aos bens existentes a bordo do veículo
         • Proibição de transbordo
     • Direito de Precedência da RFB: nos postos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados
       • somente em áreas que se autorize carga/descarga de mercadoria, embarque e desembarque de pessoas

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