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Espécies de Recursos
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Espécies de Recursos
Recurso em sentido estrito - RESE
- Impugnar decisão interlocutória
- PRAZO: 5 DIAS a contar da intimação da decisão
- 20 DIAS, em decisão que incluir jurado na lista geral ou desta excluir (rito do Tribunal do Júri)
- Efeito DEVOLUTIVO e REGRESSIVO
- Vão todos para o Tribunal de Apelação
- SALVO os desta cor
Apelação
- 2º Instância Sentença definitiva ou com força de definitiva
- Recurso
- Amplo - pode devolver ao Tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão
- Residual - se não houver previsão expressa de cabimento de RESE
- Preferível - entre RESE e apelação, vale Apelação
- Efeito SEMPRE DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em regra, SUSPENSIVO
- PRAZO: 5 DIAS a partir da intimação da sentença
- 10 DIAS - Juizados Especiais
- 15 DIAS - Para ofendido/sucessor interpor apelação nos crimes de competência do Tribunal do Júri ou Juiz Singular, se MP não interpor recurso no prazo legal
- PETIÇÃO ESCRITA ou TERMO NOS AUTOS
- Razões poderão ser apresentados em momento posterior
- Espécies
- PLENA - devolve ao conhecimento do Tribunal AD QUEM toda a matéria decidida na 1º Instância
- LIMITADA - sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão
Embargos infringentes
- Decisão não unânime de 2º Instância, desfavorável ao réu
- Recurso EXCLUSIVO da DEFESA
- PRAZO: 10 DIAS, contados da publicação do acórdão embargado. SOMENTE POR PETIÇÃO acompanhada das razões
- Dirigida ao Relator do acórdão embargado
- Irá analisar admissibilidade - cumprimento dos pressupostos recursais
- Pressupostos legais cumpridos, é definido NOVO RELATOR e NOVO REVISOR
- Que não tomaram parte na decisão embargada
- Julgamento com novo relator e novo revisor e outros integrantes da câmara do julgamento anterior (poda mantar ou não o voto anterior)
- Nova decisão, MESMO SE NÃO UNÂNIME, NÃO CABERÁ MAIS EMBARGOS INFRINGENTES
- Pressupostos legais cumpridos, é definido NOVO RELATOR e NOVO REVISOR
- Irá analisar admissibilidade - cumprimento dos pressupostos recursais
- Dirigida ao Relator do acórdão embargado
- Efeito: DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em geral, SEM SUSPENSIVO
- Cabimento quando se trata de acórdão que se refira a julgamento de RESE ou APELAÇÃO
Embargos declaratórios
- Decisão com ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão
- PRAZO: 2 DIAS, contados da publicação do acórdão embargado
- PRAZO: 5 DIAS no JECrim, modo VERBAL
- SOMENTE POR PETIÇÃO, fundamentando pontos a serem esclarecidos
- Cumprido pressupostos recursais, serão julgados pelo próprio órgão prolator
- Se providos, Tribunal ou Juiz corrigirá ou completará a decisão
- Cumprido pressupostos recursais, serão julgados pelo próprio órgão prolator
- Efeitos: INTERROMPEM o prazo para o recurso cabível
- Efeitos infringentes ou modificativos - somente surgem como resultados se precisar corrigir
Revisão Criminal
- Desconstituição da decisão judicial transitada em julgado
- Efeitos: Altera a classificação da infração, absolve o réu, modifica a pena ou anula o processo, não pode agravar, é possível reconhecimento de indenização
- SEM PRAZO, A QUALQUER TEMPO
Carta Testemunhável
- Parte tem sua interposição ou seguimento de recurso denegado
- Efeito: DEVOLUTIVO e REGRESSIVO, NÃO CABE SUSPENSIVO
Información
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- Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Espécies de Recursos, creado por a.enobe el 29/11/2014.
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- a.enobe
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- Creado por a.enobe · 29 nov 2014
- Copiado por a.enobe · 29 nov 2014
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