PODER JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO

1. SISTEMA FRANCÊS OU SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO OU SISTEMA DE DUALIDADE DE JURISDIÇÃO.

   • OU SISTEMA DE DUALIDADE DE JURISDIÇÃO,em países,que envolvam matérias administrativas,estas são solucionadas no meio administrativo,sem ter que solicitar o judicário p/ resolver,em vias processuais próprias. ESTAS NÃO ESTÃO SUJEITAS A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. "COISA JULGADA ADMINISTRATIVA"

2. SISTEMA INGLÊS OU SISTEMA DE UNICIDADE DE JURISDIÇÃO

   • SOMENTE O PODER JUDICIÁRIO TEM JURISDIÇÃO,SOMENTE EL PODE DECIDIR EM CARÁTER DEFINITIVO O DIREITO APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS LITIGIOSOS SUBMETIDOS A SUA APRECIAÇÃO.
   • ADOTADO PELO BRASIL
     • NO BRASIL A JURISDIÇÃO E A COISA JULGADA SÃO ATRIBUTOS EXCLUSIVOS DO PODER JUDICIÁRIO.
   • "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO" ART 5° XXXV CF

3. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO

   • COM TRIBUNAIS COM MAIS DE 25 JULGADORES,PODERÁ SER CONSTITUÍDO ÓRGÃO ESPECIAL,COM NO MÍNIMO 11 E NO MÁXIMO 25 MEMBROS.
   • STF
     • INSTÂNCIA DERRADEIRA,ANALISA O CONTROLE ABSTRATO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS  EM RELAÇÃO A CF/88.
     • *Jurisdição em todo território nacional. *sede na capital federal *guardião da CF/88. *Órgão máximo do poder judiciário. ATUAR ORIGINALMENTE E EXCLUSIVAMENTE: *CONTROLE ABSTRATO: LEIS E ATOS NORMATIVOS EM FACE DA (CF/88) *CONTROLE DIFUSO:APRECIA EM ÚLTIMO GRAU CONTROVÉRSIAS ENTRE JUÍZOS INFERIORES.
     • TST
       • *Jurisdição em todo território nacional. *sede na capital federal
       • TSE
         • *Jurisdição em todo território nacional. *sede na capital federal SÃO IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TSE,SALVO AS CONTRA A CF E AS DENEGATÓRIAS DE HC OU MS.
         • STM
           • *Jurisdição em todo território nacional. *sede na capital federal
           • JM
             • PROCESSAR E JULGAR CRIMES MILITARES ART 124
           • JUSTIÇA FEDERAL: COMUM E ESPECIALIZADA
             • APRECIA MATÉRIAS ESPECÍFICAS. *TODOS OS TRIBUNAIS DEVEM SER GUARDIÕES DA CF, O STF NÃO O EXERCE DE FORMA EXCLUSIVA.
           • 15 MINISTROS VITALÍCIOS
             • NOMEADOS P/ PR,INDICADOS PELO SF *4 OFICIAIS-GENERAIS DO E *3 OFICIAIS-GENERAIS DA A *3 OFICIAIS-GENERAIS DA M *5 CIVIS. *CIVIS: ESCOLHIDOS PELO PR MAIORES DE 35 ANOS 3 ADV COM MAIS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 2 JUÍZES AUDITORES E MEMBROS DO MP E JM.
         • TRE
           • SÓ CABERÁ RECURSO QUANDO: *PROFERIDAS CONTRA A CF *TER DIVERGÊNCIAS ENTRE A LEI ENTRE TRIBUNAIS *VERSAREM SOBRE INELEGIBILIDADE DE DIPLOMAS NAS ELEIÇÕES F E ESTADUAIS *ANULAREM DIPLOMAS OU PERDA DE MANDATOS F E E. *DENEGAREM HC,HD.MS E MI.
           • JE
           • HAVERÁ UM TRE NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DF
           • JUÍZES DOS TE SERVIRÃO POR 2 ANOS,NO MÍNIMO
         • MÍNIMO 7 MEMBROS
           • MEDIANTE ELEIÇÃO PELO VOTO SECRETO: TSE *3 JUÍZES DENTRO OS MINISTROS DO STF *2 JUÍZES DENTRO OS MINISTROS DO STJ *NOMEAÇÃO DO PR =2 JUÍZES DENTRE 6 ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL INDICADOS PELO STF *TRE,COMPOSIÇÃO: *2 JUÍZES DENTRE OS DESEMBARGADORES DO TJ *2 JUÍZES,NOS JUÍZES DE DIREITO,ESCOLHIDOS PELO TJ *1 JUIZ DO TFR *NOMEAÇÃO DO PR,2 JUÍZES DENTRE 6 ADVOGADOS INDICADOS PELO TJ.
           • PRESIDENTE E VICE DO TSE: MINISTROS DO STF,CORREGEDOR ELEITORAL DO STJ
       • STJ
         • *ÚLTIMA INSTANCIA NAS QUESTÕES QUE ENVOLVAM LEIS; *assegurar a uniformização na interpretação da lei federal. *ESTE NÃO REALIZA CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. *REALIZA CONTROLE DIFUSO:CONTROVÉRSIAS A ELE SUBMETIDAS RESULTANTE DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO TJ E TRF.
         • *Jurisdição em todo território nacional. *sede na capital federal
         • NOMEA: PR APRO: MA ABSOLUTA DO SENADO. *+35 E - 65 *NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA
         • TJ
           • REALIZA CONTROLE DIFUSO. REALIZA TAMBÉM ABSTRATO DAS LEIS LOCAIS EM FACE DA CF ESTADUAL. PLEITEAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS,AÇÕES CONTRA O INSS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
           • JD
             • CRIARÁ VARAS ESPECIALIZADAS,COM COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS EM QUESTÕES AGRÁRIAS..PARA CONFLITOS FUNDIÁRIOS.
           • COMPETÊNCIA DECIDIDA NA CE
             • CABE AOS ESTADOS A REPRESENTAÇÃO DE  ADI,DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
             • AQUI SE OBSERVARÁ O QUINTO CONSTITUCIONAL
           • A LEI ESTADUAL,MEDIANTE TJ CRIAR JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE 1° E 2° GRAU NOS ESTADOS EM QUE O EFETIVO MILITAR SEJA SUPERIOR A 20 MIL.
             • NA JUSTIÇA MILITAR SERÃO JULGADOS OS CRIMES COMETIDOS POR MILITARES DOS ESTADOS.
         • TRF
           • DEPUTADOS ESTADUAIS,PREFEITOS E SECRETÁRIOS DE ESTADO SÃO JULGADOS NO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JF NOS TRF.
           • JF
             • COMPETÊNCIAS ART 109: PROCESSAR E JULGAR *CAUSAS EM QUE A U,AUTARQUIA OU FOREM INTERESSADAS,EXCETO DE FALÊNCIAS. * CAUSAS ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO X MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE NO PAÍS. *CAUSAS FUNDADAS EM CONTRATO DA U X ESTADO INTERNACIONAL. *CRIMES POLÍTICOS E INFRAÇÕES PENAIS EM DETRIMENTO DE BENS,SERVIÇOS DA U,ENT AUTAR E EP. *CRIMES PREVISTOS EM TRATADO OU CONVENÇÕES,INICIADA A EXECUÇÃO NO PAIS E O RESULTADO TENHA OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. *CAUSAS RELATIVAS A DIREITOS HUMANOS *CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO,SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICA-FINANCEIRA. *HC: EM MATÉRIA CRIMINAL,OU AUT QUE SEUS ATOS NÃO ESTEJAM SUJEITOS A OUTRA JURISDIÇÃO. *MS E HD: CONTRA ATO DE AUT FEDERAL *CRIMES COMETIDOS EM BORDOS DE NAVIOS OU AERONAVES,RESSALVADOS A JM *CRIMES DE PERMANÊNCIA IRREGULAR DO ESTRANGEIRO APÓS O EXEQUATUR REFERENTE A NATURALIZAÇÃO. *DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS.(TÍPICOS E ESPECÍFICOS) E NÃO DE INTERESSE DE TODA COMUNIDADE.
             • PROCESSAR E JULGAR CRIMES POLÍTICOS E CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
             • SE CASO TERRITÓRIOS FEDERAIS FOREM CRIADOS,AS JURISDIÇÕES E ATRIBUIÇÕES AOS JUÍZES FEDERAIS CABERÃO AOS JUÍZES DA JUSTIÇA LOCAL.
           • JUSTIÇA FEDERAL
             • AÇÕES DE SERVIDORES DE NATUREZA ESTATUTÁRIA É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
           • MEMBROS: 7 JUÍZES
             • *NOMEADOS PELO PR * +35 E - 65: * 1/5 ENTRE ADVOGADOS,10 DE EFETIVIDADE ATV PROFISSIONAL + MEMBROS DO MPF COM + 10 ANOS DE CARREIRA. *JUÍZES FEDERAIS: + 5 ANOS DE EXERCÍCIO,POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
             • * 1/5 ENTRE ADVOGADOS + MEMBROS DO MPU + JUÍZES FEDERAIS
           • COMPETÊNCIA ART 108 CF
             • a) ORIGINÁRIAS
               • processar e julgar *juízes federais(crimes comuns e de responsabilidade)membros do MPU. *MS,HD: CONTRA ATO DO TRIBUNAL E DOS JUIZES FEDERAIS. *HC: COAUTORA FOR JUIZ FEDERAL. *CONFLITOS ENTRE JUÍZES FEDERAIS. *JULGAR EM GRAU DE RECURSO,CAUSAS DE JF E ESTADUAIS NA SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO.
             • b) RECURSAIS
               • decididos entre os juízes federais e estaduais. *RECURSOS  JULGADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
           • JUSTIÇA ITINERANTE
             • INSTALARÃO JUSTIÇA ITINERANTE,COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E DEMAIS FUNÇÕES DE ATIVIDADE JURISDICIONAL,NOS LIMITES TERRITÓRIAS DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO,SERVINDO-SE DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS OS TRF, TRT E TJ PODERÃO FUNCIONAR DESCENTRALIZADAMENTE COM CÂMARAS REGIONAIS,PARA ASSEGURAR O PLENO ACESSO A JUSTIÇA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO.
         • MEMBROS: 33 MINISTROS (NO MÍNIMO)
           • TODOS OS MEMBROS  GRADUADOS EM DIREITO
           • 1/3 DE JUÍZES DO TRF + 1/3 DESEMBARGADORES TJ + 1/3 DIVIDIDOS: 1/6 ADVOGADOS + 1/6 MEMBROS MPF, MPE e MPDFT
             • *LISTRA TRÍPLICE ELABORADO PELO STJ(TRF E TJ) E ENVIARÁ PARA O PR. *LISTAS SÊXTUPLAS
         • COMPETÊNCIAS ART 105 CF/88
           • *ORIGINÁRIAS: ACIONADO DIRETAMENTE,QUANDO CABE A ELE PRIMEIRO JULGAMENTO
             • PROCESSAR E JULGAR: A)NOS CRIMES COMUNS: GOVERNADORES DOS E E DO DF b)RESPONSABILIDADE: DESEMB TJ E E DF,TCE E DO DF,TRF,TRE TRT,MEMBROS TCM MPU(QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS) *MS E HD: CONTRA, ME,COMANDANTES DO EMA,E DO STJ *HC: COAUTOR OU PACIENTE, PESSOAS DAS ALÍNEAS OU COAUTOR: COMANDANTES DO EMA. *CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS ENTRE QUAISQUER TRIBUNAIS. *REVISÕES E AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS JULGADOS *CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS DA UNIÃO,E E DF *MI:NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO,ENT,AUT FEDERAL MENOS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STF * HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE EXEQUATUR AS CARTAS ROGATÓRIAS.(EXECUÇÃO NO BRASIL DE DILIGÊNCIAS OU ATOS PROCESSUAIS REQUISITADOS POR AUTORIDADES ESTRANGEIRAS)
           • *DERIVADAS: QUANDO O STJ APRECIA RECURSOS ORDINÁRIOS OU ESPECIAIS
             • *GUARDIÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO FEDERAL *ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL NO PAÍS.
             • 1-RECURSO ORDINÁRIO: *HC: DECIDIDO EM ÚLTIMA OU UNICA INSTÂNCIA PELOS TRF,DECISÃO DENEGATÓRIA.*MS:ÚNICA PELO TRF .*CAUSAS ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO X MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE NO PAIS
             • 2- RECURSO ESPECIAL:  DECIDIDOS PELOS TRF E TJ *CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL(NEGAR-LHES VIGÊNCIA) *GOVERNO LOCAL X LEI FEDERAL *LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL.
         • FUNCIONARÃO JUNTO AO STJ
           • ENAMAT
             • REGULAMENTAR CURSOS OFICIAIS PARA O INGRESSO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS.
           • CJF
             • CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1° E 2°,COM PODERES CORREICIONAIS E DE CARÁTER VINCULANTE.
       • TRT
         • JT
           • A LEI CRIARÁ VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO,PODENDO ATRIBUÍ-LAS AOS JUÍZES DO TRABALHO
           • EXERCIDO POR UM JUIZ SINGULAR
         • NO MÍNIMO 7 JUÍZES
           • NOMEADOS PELO PR, COM + 35 E -65
           • *1/5 entre adv +membros do mpt +demais juízes do trabalho
             • ADVOGADOS E MEMBROS=10 ANOS DE EXERCÍCIO,JUÍZES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
       • MEMBROS: 27 MINISTROS
         • COM +35 E - 65 ANOS *NOMEADOS PELO PR APÓS APROVAÇÃO DA MA DO SENADO.
         • *1/5 ADVOGADOS + DEMAIS SENDO JUÍZES DOS TRT
           • *1/5 ADVOGADOS COM MAIS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. *DEMAIS JUÍZES,ORIUNDOS DA MAGISTRATURA INDICADOS PELO TS.
       • FUNCIONARÃO JUNTO AO TST : ENAMAT + CSJT
         • *ESCOLA PARA REGULAMENTAR CURSOS OFICIAIS PARA INGRESSO E CARREIRA. *SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA,ORÇAMENTÁRIA, E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO 1° E 2° GRAU.
       • COMPETÊNCIAS ART 114
         • *AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO,ABRANGIDO OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO E DA ADM DIRETA E INDIRETA. *AÇÕES DE EXERCÍCIO DE GREVE *REPRESENTAÇÕES DE SINDICATOS *REMÉDIOS ENVOLVENDO A SUA JURISDIÇÃO *AÇÕES DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DO TRABALHO *PENALIDADES RELATIVAS A AÇÕES DO TRABALHO. *TUDO RELACIONADO AS RELAÇÕES DO TRABALHO.
     • TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO
     • * 11 MEMBROS
       • *NOMEADOS PELO PR(LIVRE PARA ESCOLHER),APÓS A APROVAÇÃO PELA MA SENADO FEDERAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DAR POSSE(IMEDIATA VITALICIEDADE)*DOTADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA.* +35 E - 65 *BRASILEIRO NATO *CIDADÃO,EM PLENO GOZO POLÍTICO
     • PLENÁRIO
       • PRESIDENTE STF: MAND:2 ANOS VEDADA A REELEIÇÃO.QUORUM DE APROVAÇÃO:8 MINISTROS*PARA DECISÃO DE CONST:6 VOTOS
       • TURMA 1
         • 5 MEMBROS COMPETÊNCIAS IDÊNTICAS
       • TURMA 2
         • 5 MEMBROS COMPETÊNCIAS IDÊNTICAS
     • COMPETÊNCIAS: ART 102 E 103 CF/88
       • ORIGINÁRIA: STF PROCESSA E JULGA EM ÚNICA INSTÂNCIA ART 102
         • PROCESSAR E JULGAR *ADI DE LEI OU ATO NORMATIVO *INFRAÇÕES PENAIS COMUNS AO PR,MEMBROS DO CN E PGR. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE:MINISTROS DE ESTADO,COMANDANTES DO EAM,MEMBROS TS E TCU E OS CHEFES DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS. *HABEAS CORPUS:PARA ESTAS PESSOAS(PACIENTE) *MS E HABEAS DATAS:CONTRA( PR,DF,SF,TCU,PGR E STF) *LITÍGIO ENTRE ESTADOS ESTRANGEIROS E OS ENTES. *CAUSAS E CONFLITOS FEDERATIVOS ENTRE(UXE;UXDF; E TBM ENTRE OS ENTES ADMINISTRATIVOS) *EXTRADIÇÃO SOLICITADA POR ESTADO ESTRANGEIRO. HC: QUANDO O COATOR FOR TS OU JURISDIÇÃO DO MESMO. *REVISÃO CRIMINAL E RESCISÓRIA *PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA *AÇÃO EM QUE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA FOREM INTERESSADOS *CONFLITOS ENTRE O STJ E OS DEMAIS TRIBUNAIS *MEDIDA CAUTELA NAS AÇÕES DE ADI *MI:ATRIBUIÇÕES DO PR,CN,TCU,TS OU DO STF *AÇÕES CONTRA O CNJ E CNMP
         • *NORMAS EXAUSTIVAS *JULGAR AUTORIDADES=QUANDO ESTAS ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA *CONFLITOS ENTRE ENTES,O STF SÓ IRAR AGIR SE A HARMONIA FEDERATIVA ESTIVER EM RISCO,SE APLICA ESTA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NÃO CABE AO STF CONFLITOS ENTRE O STJ E O TRF OU TJ(POIS AQUI SE FALA EM HIERARQUIA E JURISDIÇÃO)
       • DERIVADA: APRECIA MATÉRIA CHEGADO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO
         • RECURSO ORDINÁRIO *CRIME POLÍTICO *HC,MS,HD E MI DOS TS,SE NEGADO. 3 HIPÓTESES: *HC,MS,HD E MI PROFERIDO PELOS TS. *QUANDO OS TS APRECIAREM A MATÉRIA ORIGINARIAMENTE *DECISÃO DO TS FOR DENEGATÓRIA.
         • RECURSO EXTRAORDINÁRIO: *RECURSO  CONTRA A CF/88 *INCONST DE TRATADO OU LEI FEDERAL *JULGAR VÁLIDA LEI OU ATO LOCAL CONTRA A CF/88 *JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTRA LEI FEDERAL. 3 REQUISITOS: *A CONTROVÉRSIA DEVE TER SIDO DEBATIDA EM ÓRGÃO JUDICIÁRIO. *OFENSA A CF, *REPERCUSSÃO GERAL,SOMENTE PODERÁ RECUSÁ-LO PELA MANIFESTAÇÃO DE 2/3 DOS MEMBROS.
   • CNJ
     • É CONSIDERADO UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO,POREM NÃO TEM JURISDIÇÃO
     • *sede na capital federal *Órgão de controle de atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais do magistrado. * e aquelas outorgadas pela CF/88
     • CNJ: CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
       • *COMPOSIÇÃO: 15 membros *MANDADO:2 ANOS+1 RECONDUÇÃO. *NÃO TEM JURISDIÇÃO,somente atua administrativamente e financeiramente. *Está sujeito ao STF
       • 1- PRESIDENTE DO STF 2- MINISTRO DO STJ 3- MINISTRO DO TST 4- DESEMBARGADOR DO TJ 5- 1 JUIZ ESTADUAL 6- 1 JUIZ DO TRF 7- 1 JUIZ FEDERAL 8- 1 JUIZ DO TRABALHO 9- 1 MEMBRO DO MPU 10- 1 MEMBRO DO MPE 11 - 2 ADVOGADOS (OAB) 12 - 2 CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER.
       • O MINISTRO DO STJ TERÁ A FUNÇÃO DE CORREGEDOR: RECEBER RECLAMAÇÕES E DENUNCIAS *EXERCER AS FUNÇÕES EXECUTIVAS DO CONSELHO. *REQUISITAR E DESIGNAR MAGISTRADOS,DELEGANDO ATRIBUIÇÕES,E SE NECESSÁRIO REQUISITAR SERVIDORES DE JUÍZOS OU TRIBUNAIS ,NOS E, DF E TERRITÓRIOS.
       • PGR E PRESIDENTE DA OAB OFICIARÃO JUNTO AO CNJ.
       • COMPETÊNCIAS
         • 1- ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E PELO ESTATUTO D MAGISTRATURA,PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES. 2- ZELAR PELA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRADOS,PRATICADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 3- RECEBER E RECONHECER  AS RECLAMAÇÕES CONTRA OS SEUS MEMBROS OU ÓRGÃOS, E TBM CONTRA OS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES,PODENDO AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DETERMINAR REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 4- REPRESENTAR O MP ,NO CASO DE CRIME CONTRA A ADM PÚBLICA OU ABUSO DE AUTORIDADE. 5- REVER OS PROCESSOS DISCIPLINARES,MEDIANTE OFICIO OU PROVOCAÇÃO JULGADOS ENTRE MENOS DE 1 ANO. 6- ELABORAR SEMESTRALMENTE RELATÓRIO ESTATÍSTICO SOBRE PROCESSOS E SENTENÇAS PROLATADAS. 7- ELABORAR RELATÓRIO ANUAL,SOBRE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, E ESTA DEVE INTEGRAR A MENSAGEM DO PRESIDENTE DO STF AO CN.
         • CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PELOS ESTADOS
           • STF CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL,POIS  ESTE CONTROLE DEVE SER REALIZADO PELO CNJ,MESMO SENDO DOS ESTADOS.
       • OUVIDORIAS DA JUSTIÇA
         • ESTAS RECEBEM RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, OU CONTRA OS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES,PARA MELHOR EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DO CNJ.

4. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONTROLE DIFUSO

   • 1° AQUI A MATÉRIA É SOBRE A CF/88 E AS LEIS FEDERAIS, E EM RELAÇÃO A ATOS LOCAIS EM RELAÇÃO A CE, RESPECTIVAMENTE STF E TJ,O STJ SÓ FAZ A UNIFORMIZAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS.2° CONTROLE DIFUSO: RECURSOS DAS INSTÂNCIAS INFERIORES

5. AUTONOMIA FINANCEIRA

   • OS TRIBUNAIS ELABORARÃO AS SUAS PRÓPRIAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS,DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS,MESMO QUE ESTE NÃO TENHA ORÇAMENTOS PRÓPRIOS.
   • UNIÃO
     • O encaminhamento das propostas no âmbito da união : *Presidente do STF  e dos Tribunais Superiores(aprovado pelos tribunais)
   • ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS
     • Presidente do TJ,com aprovação dos respectivos tribunais.
   • EC N°45/2004
     • DISPÕE QUE RECURSOS PROVENIENTE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA JUSTIÇA.

6. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA

   • ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E ÓRGÃOS
     • DISPONDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS MESMOS.
   • ORGANIZAR SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES
     • PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIÁRIAS.
   • PROVER O CARGO DE JUIZ DE CARREIRA
     • PROVER CARGOS NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS. *CONCEDER LICENÇAS,FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS.

7. ESTATUTO DA MAGISTRATURA

   • CARGO INICIAL: JUIZ
     • JUIZ
       • O N°DE JUÍZES SERÁ DE ACORDO COM A DEMANDA JUDICIAL E A RESPECTIVA POPULAÇÃO.
       • PROMOÇÃO: (ENTRÂNCIA A ENTRÂNCIA)
         • POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (ALTERNADAMENTE). *OBRIGATÓRIA: O JUIZ  QUE FOI 3 VEZES CONSECUTIVAS OU 5 VEZES ALTERNADAMENTE. (LISTA DE MERECIMENTO) *MERECIMENTO: 2 ANOS NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA OU INTEGRAR A 1° QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE.
         • MERECIMENTO:DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE E PELA FREQUÊNCIA EM CURSOS OFICIAIS.
         • RECUSA NA ANTIGUIDADE: SOMENTE POR 2/3 DE VOTOS DE SEUS MEMBROS (ASSEGURADO A AMPLA DEFESA) NÃO SERÁ PROMOVIDO: AQUELE QUE TIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL.
         • ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2°GRAU
       • TITULAR
         • ESTE RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA,SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL.
       • REMOÇÃO,DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA
         • POR INTERESSE PÚBLICO,SERÁ FUNDAMENTADO EM VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DO CNJ
       • GARANTIAS
         • VITALICIEDADE
           • SOMENTE ADQUIRIDA APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 2 ANOS DE EXERCÍCIO.
           • PERDERÁ O CARGO SOMENTE EM TRANSITADO EM JULGADO
           • QUINTO CONSTITUCIONAL, VITALICIEDADE IMEDIATAMENTE
             • MEMBROS: * STF *T SUPERIORES *ADVOGADOS E MEMBROS DO MP .. ESTES ADQUIREM VITALICIEDADE IMEDIATAMENTE,NO MOMENTO DA POSSE.
           • ABRANDAMENTO PARA O MINISTROS DO STF E MAGISTRADOS DO CNJ
             • *PROCESSADOS E JULGADOS NO SENADO FEDERAL= CRIMES DE RESPONSABILIDADE. A CONDENAÇÃO IMPLICARÁ : *PERDA DO CARGO *INABILITAÇÃO POR 8 ANOS
             • SENADO FEDERAL
         • INAMOVIBILIDADE
           • OS MAGISTRADOS SOMENTE PODERÃO SER REMOVIDOS POR INICIATIVA PRÓPRIA. *NÃO DE OFÍCIO, SALVO POR INTERESSE PÚBLICO.(VOTO MAIORIA ABSOLUTA DO CNJ OU TRIBUNAL.) ASSEGURADO AMPLA DEFESA.
           • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
             • A INAMOVIBILIDADE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE SER MOVIDO POR DETERMINAÇÃO DO CNJ, A TITULO DE SANÇÃO,ASSEGURADO AMPLA DEFESA.
         • IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
           • AQUI TEM COMO GARANTIR A SUA INDEPENDÊNCIA E DIGNIDADE NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PARA EVITAR QUE A SUA ATUAÇÃO NÃO SEJA OBJETO DE PRESSÕES ADVINDAS DA SUA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.
       • VEDAÇÕES
         • CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO:
         • EXERCER,MESMO QUE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO,SALVO DE MAGISTÉRIO.
         • RECEBER,SOB QUALQUER PRETEXTO,CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO
           • OU RECEBER DE PESSOAS FÍSICAS,ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,SALVO AS EXCEÇÕES.
         • DEDICAR-SE A VIDA POLÍTICA PARTIDÁRIA.
         • EXERCER ADVOCACIA NO LOCAL AONDE SE AFASTOU,ANTES DE 03 ANOS DE AFASTAMENTO(APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO
           • QUARENTENA
             • EVITA-SE QUE O PRESTÍGIO PELO MAGISTRADO INFLUENCIE PERANTE O TRIBUNAL.
   • POR MEIO DE: CONCURSO PÚBLICO
   • PARTICIPAÇÃO: DA OAB EM TODAS AS FASES
   • CRITÉRIOS: BACHAREL EM DIREITO E COM NO MÍNIMO, 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA
     • *O CNJ REGULAMENTARÁ A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE JURÍDICA. *CONTADA A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU. *ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA DO CONCURSO

8. ATIVIDADE JURISDICIONAL

   • DE ACORDO CO, A RESOLUÇÃO DO CNJ N° 3/2005,CIENTIFICOU  A TODOS OS TRIBUNAIS DO PAÍS QUE FOI EXTINTA AS FÉRIAS COLETIVAS,POIS É INADMISSÍVEIS QUALQUER JUSTIFICATIVA RELATIVA A PERÍODOS FUTUROS.

9. SUBSÍDIOS DO PODER JUDICIÁRIO.

   • ESTES SÃO REMUNERADOS POR PARCELA ÚNICA,PROIBIDO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO,ADICIONAL,ABONO,PRÊMIO,VERBA SOMENTE PODENDO SER ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA.
   • TETO REMUNERATÓRIO.
     • ESTES NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO STF. MESMO COM AS VANTAGENS PESSOAIS.
   • DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
     • *MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: 95% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS STF. *DOS MAGISTRADOS:  NÃO PODE SER SUPERIOR A 10% OU INFERIOR A 5%,NEM EXCEDER A 95% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

10. JUSTIÇA DO DF, NÃO TEM POR ESTE MOTIVO PERTENCE A UNIÃO

    • JUSTIÇA DOS TERRITÓRIOS.
      • TERRITÓRIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES,HAVERÁ ÓRGÃOS DE 1° E 2°INSTÂNCIA.

11. JULGAMENTO DAS AUTORIDADES

    • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      • CC: STF CR: SF
    • CONGRESSISTAS
      • CC:STF CR:NA PRÓPRIA CASA
    • MINISTROS DO STF
      • CC:STF CR: SF
    • PGR
      • CC:STF CR:SF
    • MEMBROS DO CNJ E CNMP
      • CC:DEPENDERÁ DO CARGO CR: SF
    • MINISTROS DE ESTADO E COMANDANTES DA EMA
      • CC:STF CR: STF CONEXO COM PR: SF
    • AGU
      • CC:STF CR: SF
    • PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL
      • CC:STF CR:SF
    • TRIBUNAIS SUPERIORES
      • CC:STF CR:STF
    • TCU
      • CC:STF CR:STF
    • MEMBROS DO TRF,TRE,TCE E TCM
      • CC:STJ CR:STJ
    • DESEMBARGADORES FEDERAIS
      • CC:STJ CR:STJ
    • JUÍZES FEDERAIS
      • CC;TRF CR:TRF
    • GOVERNADOR
      • CC:STJ CR:TRIBUNAL ESPECIAL
    • DEPUTADOS ESTADUAIS
      • CC:DEPENDE DA CE CR:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
    • PGJ
      • CC:TJ CR:PODER LEG ESTADUAL
    • MEMBROS MPE
      • CC:TJ CR:TJ C ELEITORAL:TRE
    • TJM E JD
      • CC:TJ CR:TJ CE:TRE
    • DESEMBARGADORES
      • CC:STJ CR:STJ CE:STJ
    • PREFEITOS
      • CC + JE:TJ CC:TRF OU TRE CR + PRÓPRIA: CAM VEREA CR + IMPRÓPRIA: TJ