Mapa mental

Habeas Data

Aroldo Oliveira Direito Constitucional Carreiras Fiscais Portugués

Contenido del mapa

Habeas Data

Origem
- Constituição Federal de 1988
Cabimento
- Natureza Dúplice
  - Acessar
  - Retificar
- Tutela
  - Direito de informação pessoal
- Legitimidade Passiva
  - Autoridade pública
  - Autoridade particular detentora de bancos de dados de caráter público
    - Ex.: SPC/Serasa
Momento
- Súmula 02/STJ
  - Após negativa administrativa
Jurisprudência
- Não cabe para ter acesso a processo administrativo
- Cabe para ter acesso a procedimento administrativo-fiscal que tramita na Receita Federal

Descripción: Carreiras Fiscais Direito Constitucional Mapa Mental sobre Habeas Data, creado por Aroldo Oliveira el 18/05/2020.
Creado por: Aroldo Oliveira
Visitas: 5
Etiquetas: habeas data
Valoración