Prescrição

Prescrição

1. Princípio da Actio Nata

   • O curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão 

2. Requisitos

   • I - a violação do direito, com o nascimento da pretensão;  II - a inércia do titular;  III -  o decurso do tempo fixado em lei.

3. Pretensões imprescritíveis

   • I - as que protegem os direitos da personalidade (direito à vida, à honra, à liberdade); II -  as que se prendem ao estado das pessoas (estado de filiação, qualidade de cidadania, ações de separação judicial); III - as de exercício facultativo, em que não existe direito violado (ação de divisão ou venda de coisa comum); IV - as referentes a bens públicos de qualquer natureza;
   • V - as que protegem o direito à propriedade;  VI - as pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem;  VII - as destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou de contrato;  VIII - as de ressarcimento o erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa.

4. Exceção e prazo prescricional

   • Art. 190/CC EXCEÇÃO = é a defesa que cabe contra uma pretensão em processo judicial.  Ou seja, se a pretensão estiver prescrita, a exceção também estará, e não poderá ser alegada. 

5. Renúncia da prescrição

   • Art. 191/CC  É possível a renúncia, a pessoa cumprir, executar uma obrigação já prescrita, caso assim queira.  EX = qualquer ato de reconhecimento da dívida, como o pagamento parcial ou a composição de um parcelamento da dívida. 
   • Não se admite a renúncia prévia da prescrição, isto é, antes que ela se tenha consumado. Também não se admite renúcia que prejudique terceiros.

6. Alteração do prazo prescricional

   • Art. 192/CC Os prazos de prescrição NÃO podem ser alterados por acordo das partes.  Pois de trata de matéria de ordem pública ou de interesse social. A prescrição visa evitar os direitos por prazos indefinidos e as dívidas eternas. 

7. Momento e quem pode alegar

   • Art. 193/CC MOMENTO = qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou segunda instância; em qualquer fase do processo.  QUEM PODE = quem tem legítimo interesse econômico em seus efeitos liberatórios.

8. Proteção aos incapazes

   • Art. 195/CC Os relativamente incapazes têm ação contra os seus representantes legais que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente. 

9. Sucessores e continuidade da prescrição

   • Art. 196/CC  A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.  O herdeiro do falecido disporá apenas do prazo faltante para exercera pretensão, quando esse prazo se iniciou com o autor da herança.