ESTATUTO DO DESARMAMENTO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

1. ARMA D FOGO: Arma q arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela combustão d um propelente

   • Réplicas, armas d pressão, Airsoft, Simulacro, ñ são armas d fogo. Essas armas configuram GRAVE AMEAÇA mas ñ configuram AUMENTO D PENA
     • Armas Artesanais, se funcionem com combustão d pólvora , lançando projéteis a distância, se encaixarão na definição d arma d fogo
       • O calibre das armas d pressão ñ devem ultrapassar 6mm. Importação d armas d pressão qualquer q seja o calibre deve ocorrer mediante autorização do Exército, caso contrário será contrabando
         • ARMAS INAPTAS: ñ funcionam
           • ARMAS D FUNCIONAMENTO IMPERFEITO: Funcionam d vez em qndo
             • ARMAS D FOGO D USO PERMITIDO: são as armas d fogo semiautomáticas ou d repetição q sejam: d porte q ñ atinjam energia cinética superior a 1200 libras-pé e 1620 joules / Portátil e alma lisa / Portátil d alma raiada q ñ atinjam energia cinética superior a 1200 libras-pé e 1620 joules
               • ARMAS D FOGO D USO RESTRITO: são as armas d fogo automáticas e semiautomáticas ou d repetição q sejam: ñ portáteis / d porte q atinjam energia cinética superior a 1200 libras-pé e 1620 joules / Portátil d alma raiada q atinjam energia cinética superior a 1200 libras e 1620 joules
                 • São equiparadas às armas d fogo d uso restrito aquelas q estão com os sinais identificadores suprimidos
                   • MUNIÇÃO: cartucho COMPLETO ou seus componentes: Estojo/Espoleta/Póvora/Projétil
                     • ACESSÓRIO D ARMA: Artefato q acoplado em uma arma, possibilita melhoria do seu desempenho ou modifica o seu aspecto vísual
                       • CARREGADOR D PISTOLA É ACESSÓRIO OU NÃO?: SIM

2. SINARM(Sistema Nacional d Armas)

   • Instituído no Min Justiça, no âmbito da PF, circunscrição em todo o território nacional
     • É um órgão responsável pelo cadastro e controle d todas as pessoas q portam armas, excluídas as armas pertencentes em q cabe ao Exército o controle, q é realizado através d um outro sistema chamado SIGMA
       • SINARM/SIGMA: São responsáveis por controlar o "nascimento, vida e morte" das armas(produzidas/importadas/comercializadas no país)
   • COMPETENCIAS DO SINARM:
     • Identificar as características e a propriedade da armas, mediante CADASTRO / CADASTRAR as armas produzidas, importadas e vendidas no país / CADASTRAR as autorizações d porte d arma e as renovações expedidas pela PF / CADASTRAR as transferencias d propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrencias, inclusive as decorrentes d fechamento d empresas d segurança privada e d transporte d valores / Identificar as modificações alterem as características ou o funcionamento d arma d fogo / Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes / Cadastrar as apreensões d armas, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais / Cadastrar os armeiros em atividade no país, bem como conceder licença p exercer a atividadde / Cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados d armas d fogo, acessórios e munições/ Cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões e raiamento e d microestriamento d
       • cont... projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante / Informar as Secretarias d Segurança Pública os registros e autorizações d porte d armas d fogo nos respectivos territórios , bem como manter o cadastro atulailzado p consulta / As disposições deste art ñ alcançam as armas d fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais q constem dos seus registros próprios

3. DO REGISTRO

   • Toda arma d fogo deve ser registrada, sendo q as de uso restrito são registradas no Comando do Exército
     • REQUISITOS P ADQUIRIR ARMA D FOGO D USO PERMITIDO
       • Além d declarar a efetiva NECESSIDADE: Comprovação d idoneidade/ Ocupação lícita e residência certa / Capacidade técnica e aptidão psicológica /
         • O prazo p renovação destes requisitos é d 10 anos tanto p armas d uso permitido quanto p armas d uso restrito, antes o prazo era d 5 p as d uso permitido e 3 p as d uso restrito
           • §1° O SINARM expedirá AUTORIZAÇÃO d compra d arma d fogo após atendidos esses requisitos, em nome do REQUERENTE e p a ARMA INDICADA, sendo INTRANSFERÍVEL esta autorização
             • A aquisição d munições somente poderá ser feita no calibre correspondente a arma registrada e na quantidade estabelecida em lei
               • A comercialização d armas d fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm
                 • A expedição da autorização a q se refere o §1° será concedida, ou reusada com a devida fundamentação, no prazo d 30 dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado
                   • O interessado em adquirir arma d fogo d uso permitido q comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida estará dispensado das exigências constantes do Inciso III do caput deste art
   • Art 5° O certificado d Registro d Arma d Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma d fogo exclusivamente no INTERIOR d sua RESIDÊNCIA ou DOMICÍLIO, ou DEPENDENCIAS desses, ou, ainda, no seu local d TRABALHO, desd q seja o TITULAR ou o RESPONSÁVEL pelo estabelecimento ou empresa
     • O certificado d registro d arma d fogo será EXPEDIDO pela PF e será precedido d AUTORIZAÇÃO do Sinarm
   • # POSSE / PORTE: POSSE é INTRA MUROS enquanto o PORTE é EXTRA MUROS
     • A Abolitio Criminis Temporária tratou apenas da POSSE e ñ do PORTE

4. DO PORTE

   • Art 6° É proibido o porte d arma d fogo em todo o território nacional, salvo p os casos previstos em legislação própria e p:
     • I- Integrantes das Forças Armadas
       • II- Integrantes d órgãos referidos nos incisos I,II,III,IV e V do caput do art 144 CF e os da Força Nacional d Segurança Pública
         • III- Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com + d 500.000 habitantes
           • IV- Integrantes das guardas municipais dos Municípios com + d 50.000 e - d 500.000 habitantes, qndo em serviço
             • V- Agentes operacionais da ABIN e os agentes do Departamento d Segurança do Gabinete Institucional da Presidência da República
               • VI-Os integrantes dos órgãos policiais do art 51,IV, e no art 52,XIII, da CF
                 • VII- Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das ecoltas d presos e as guardas portuárias
                   • VII- As empresas d segurança privada e d transportes d valores
                     • IX-Integrantes das entidades d desporto, cujas atividades esportivas demandem o uso d armas d fogo, observando-se no q couber a legislação ambiental
                       • X-Integrantes das Carreiras d Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos d Auditor-Fiscal e Analista Tributário
                         • XI-Os tribunais do Poder Judiciário e os MPU e MPE, p uso exclusivo d servidores d seus quadros q efetivamente estejam no exercício d funções d segurança
             • OBS: Medida Cautelar na Ação Direta d Inconstitucionalidade 5948/DF o Ministro do STF Alexandre d Moraes Autorizou a suspensão d parte destes 2 incisos, sendo hoje permitido o porte d arma por TODOS os integrantes das guardas civis
     • §1° As pessoas previstas nos incisos, I,II,III,V e VI do caput deste art terão direito d portar arma d fogo d propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, MESMO FORA D SERVIÇO, COM VALIDADE em âmbito NACIONAL P AQUELES CONSTANTES DOS INCISOS I,II, V e VI
       • ATENÇÃO a esta # entre a AUTORIZAÇÃO do porte e a VALIDADE em todo o território nacional, os integrantes das guardas municipais com + d 500.000 habitantes ñ possuem o porte em todo o território nacional
     • §1°B os integrantes do quadro efetivo d agentes e guardas prisionais poderão portar arma d fogo d propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora d serviço, desd q estejam:
       • I-Submetidos a regime d dedicação exclusiva / II-Sujeitos a formação funcional / III-Subordinados a mecanismos d fiscalização e d controle interno
   • §5° Aos residentes em áreas rurais, > d 25 anos q comprovem depender do emprego d arma d fogo p prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela PF o porte d arma d fogo, na categoria caçador p subsistência, d uma arma d uso permitido, d tiro simples, com 1 ou 2 canos, d alma lisa = ou inferior a 16, desde q o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes docu,entos:
     • Porte p morador rural
     • I-Documento d identificação pessoal
       • II-Comprovante d residência em área rural
         • III-Atestado d bons antecedentes
           • §6° I caçador p subsistência q der outro uso à sua arma, independentemente d outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo d arma d fogo d uso permitido
             • §7° Os integrantes das guardas municipais dos Municípios q integram regiões metropolitanas será autorizado porte d arma d fogo, qndo em serviço
               • Essas pessoas q utilizam arma d fogo, qndo em serviço, pelas empresas d segurança, ñ são d propriedade das pessoas q as utilizam, e sim das empresas

5. Empresa d segurança privada / Transporte d valores

   • O proprietário ou diretor responsável d empresa d segurança privada e d transporte d valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art 13(omissão d cautela) desta lei, se deixar d registrar ocorrência policial e d comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras formas d extravio d armas d fogo, acessórios e munições q estejam sob sua guarda, nas 1° 24 horas depois d ocorrido o fato
     • A listagem dos empregados destas empresas deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm

6. Compete ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA a autorização do porte d arma p os responsáveis pela segurança d cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, e ao Comando do Exército, o registro e a concessão d porte d trânsito d arma d fogo p colecionadores, atiradores e caçadores e d representantes estrangeiros em competição internacional oficial d tiro ralizada no território nacional

   • Compete ao Ministério da Justiça e ñ ao Ministro da Justiça

7. Art 10°A autorização p o porte d arma d fogo d uso permitido, é d competência da PF e somente será concedida após autorização do Sinarm

   • §1°Esta autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, e dependerá do requerente:
     • I- Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício d atividade profissional d risco ou d ameaça à sua integridade física
       • II-Atender às exigências previstas no art 4° desta lei
         • III-Apresentar documentação d propriedade d arma d fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente
   • §2° A autorização d porte d arma d fogo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado d embriaguez ou sob efeito d substâncias químicas ou alucinógenas

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