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RECURSOS II

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RECURSOS II
PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”
- EFEITO PRODRÔMICO DA SENTENÇA
- Se somente o réu está recorrendo de uma sentença que não foi favorável, não pode reformar a sentença para prejudicar a situação do réu
- “Non reformatio in pejus” indireta
- Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo
- De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
- Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo
- NO JURI O PRINCIPIO VALE PARA O JUIZ SINGULAR MAS NÃO PARA OS JURADOS, QUE TEM SOBERANIA DE VEREDICTO
- EFEITO PRODRÔMICO DA SENTENÇA
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
- Pressupostos objetivos
- Cabimento: em regra, cabe contra sentença e decisões
- Adequação
- Tempestividade
- Regularidade: petição ou termo nos autos
- Pressupostos Subjetivos
- Interesse
- Legitimidade
- Interposição
- Pressupostos objetivos
EFEITOS
- Devolutivo
- a regra geral é que vai para o 2º grau
- Há recursos em que o reexame da matéria é devolvido ao próprio órgão recorrido, como é o caso dos embargos declaratórios
- Estes recursos são chamados de iterativos
- Outros só devolvem a questão para o órgão jurisdicional ad quem, como é o caso da apelação.
- São os chamados recursos reiterativos
- Há recursos em que o reexame da matéria é devolvido ao próprio órgão recorrido, como é o caso dos embargos declaratórios
- a regra geral é que vai para o 2º grau
- Suspensivo
- suspender o processo até o julgamento do recurso
- Devolutivo
Súmula n. 705, STF
- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
A decisão do recurso interposto por um dos réus
- SE OS MOTIVOS NÃO FOREM DE CARÁTER PESSOAL
- aproveitará aos outros
- SE OS MOTIVOS NÃO FOREM DE CARÁTER PESSOAL
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Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre RECURSOS II, creado por CAROLINE NOGUEIRA el 22/07/2020.
- Creado por
- CAROLINE NOGUEIRA
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