Ação Penal

Ação Penal

1. Direito de ação é o direito de julgamento do mérito da causa (teoria eclética)

   • Mérito julgado somente se presente as condições da ação - analisadas sem aprofundamento probatório (teoria da asseção)
     • Denúncia/ Queixa: recebida (art. 396), rejeitada (art. 395, II)
     • Se recebida e depois perceber ausência de condição da ação - declara nulidade absoluta (art. 564, II)
     • Condições genéricas: legitimidade, interesse (= CPC) + justa cuasa
       • Corrente minoritária: fato aparentemente criminoso (TLC, exceto anomalia mental), punibilidade concreta (D e P), legitimidade e justa causa
       • Legitimidade ativa (MP e querelante) e passiva (+18, inclusive inimputável por anomalia mental e PJ em crime ambiental)
       • Interesse: necessária (precisa para aplicar sanção), adequação (é a via adequada para aplicar sanção) e utilidade (possibilidade concreta de sanção)
       • Justa causa: certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria
         • Justa causa duplicada: lastro probatório mínimo de lavagem de dinheiro e do crime antecedente
     • Condições específicas: representação do ofendido (ameaça), requisição do MJ (honra do PR) e Laudo pericial (propriedade imaterial)
     • Condições de prosseguibilidade: condições para o processo prosseguir
       • Restauração de sanidade mental nos casos de insanidade superveniente ao crime
       • Lesão corporal leve e culposa em curso na data que entrou em vigor a 9.099/95, 30 dias para oferecer representação (decadência)

2. AP Pública

   • Regra, salvo previsão contrária
   • Condicionada: a representação do ofendido (representante) ou a requisição do Ministro da Justiça
     • Representação: condição de procedibilidade
       • Desnecessidade de formalismo - basta demonstração inequívoca (BO ou declarações na fase policial)
         • Dirigida ao MP, juiz ou policial
         • Cabe procuração com poderes especiais
         • Morte: CADI (ordem)
           • Companheiro? analogia em malam partem
           • Divergência: prevalece o desejo de dar início ao processo
           • Prazo restante de 6m (decadência)
             • Natureza penal: conta o dia de início
             • Não suspende nem interrompe
             • A partir do conhecimento da autoria
         • Retratação: até o oferecimento da denúncia
           • Lei Maria da Penha: até o recebimento da denúncia
           • Retratação da retratação é possível dentro do prazo de 6 m
       • Se estende aos demais coautores/ partícipes, mas não a outros fatos criminosos
     • Requisição do Mj
       • Não vincula o MP
       • Não há prazo decadencial, somente a prazo prescricional
   • APP Subsidiária da Pública: inércia de órgão estatal e outro órgão estatal oferece ação penal
     • Ex.: código eleitoral (solicitar outro promotor) e incidente de descolamento de competência (violação a direitos humanos)
   • Incondicionada
     • AP Secundária no caso do art. 182 (furto condicionado a representação)

3. AP Privada

   • APP Exclusiva - sucessão processual pelo CADI
   • APP Personalíssima - não há sucessão processual (Induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento - casamento)
     • Extinção de punibilidade: decadência (queixa não proposta) ou perempção (em trâmite)
   • APP Subsidiária da Pública
     • Inércia do MP para oferecer a denúncia (esgotado o prazo 15d)
       • MP poderá aditar e repudiar (oferecer denúncia substitutiva), intervir no processo, fornecer elementos de prova, recurso e retomar a titularidade em caso de negligência (AP indireta)
       • Arquivamento não é inércia
     • Vítima determinada (não cabível em crimes vagos - v.g. crime de perigo abstrato)
       • CDC: legitimados as entidades e órgãos da adm. pública direta ou indireta e associações
         • Destinados à defesa do consumidor
       • Crimes falimentares: credor habilitado ou administrador judicial
     • Prazo de 6m (decadência) do fim do prazo do MP
       • Decadencial impróprio: não há extinção de punibilidade, MP continua legitimado
   • Renúncia (extingue a punibilidade) - não cabe na subsidiária
     • JECRIM - composição civil dos danos implica renúncia
     • Antes de propor queixa
   • Perdão (bilateral) - no curso do processo até o trânsito em julgado
     • Na subsidiaria - retomada a ação pelo MP
     • Se aceito extingue a punibilidade
       • Silêncio por 3d - aceitação tácita
   • Perempção - negligência (extingue a punibilidade)
     • Sem andamento por 30 dias
     • CADI não aparecer em 60 dias
       • Se for PJ e não deixar sucessor
     • Deixar de comparecer sem justificativa em ato que deveria estar
     • Deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais

4. Princípios

   • Inércia da jurisdição
     • Exceto fase de execução
   • Ne bis in idem
   • Intranscendência
   • AP Pública
     • Obrigatoriedade: do MP de oferecer denúncia
       • Exceto: transação penal (menor potencial ofensivo); acordo de leniência (tributário); parcelamento do débito tributário; colaboração premiada e acordo de não persecução
     • Indisponibilidade: não pode desistir da ação
       • Exceto: suspensão condicional do processo
     • Divisibilidade: se não houver justa causa a todos
   • AP Privada
     • Oportunidade: renuncia e decadência
     • Disponibilidade: perdão (querelado deve aceitar); perempção (deixar de dar andamento) e conciliação nos crimes de honra
     • Indivisibilidade: renúncia estende a todos e o perdão também (cada um tem que aceitar)

5. Ação popular

   • HC e crime de responsabilidade do PR e Min de estado
     • Doutrina critica

6. AP adesiva

   • MP oferece denúncia em crime de ação penal privada, desde que haja interesse público (corrente majoritária)
   • Litisconsórcio entre MP (em APPública) e querelante (em APPrivada)

7. AP de prevenção penal

   • Aplicar medida de segurança a inimputável (sentença imprópria)

8. Peça acusatória, requisitos (art. 41, CPP)

   • Exposição do fato (clara e objetiva) - sob pena de cerceamento de defesa
   • Qualificação do acusado (ou características físicas)
   • Classificação do crime (emendatio libelli)
   • Rol de testemunha (sob pena de preclusão), 8 (o e 1ªf júri), 5 (s, drogas e plenário do júri), 3 (sumaríssimo)
   • Procuração de poderes especiais (nome do querelado e menção ao fato criminoso) - queixa crime

9. Ação Civil "ex delito"

   • Sistema da independência das instâncias - ação de reparação de danos independe da ação penal
     • Mitigação
       • Existência do fato e a sua autoria decididas no juízo criminal: faz coisa julgada para o juízo cível
         • Impede a propositura de ação cível a absolvição com:
           • Inexistência do fato criminoso, certeza de não autoria ou exclusão de ilicitude (EN, LDM ECDL e ERD)
     • Juiz cível pode suspender a ação até o transito em julgado penal
     • Juiz criminal pode estabelecer valor mínimo de reparação do dano
       • Deve haver pedido expresso na peça acusatória
       • Título executivo judicial
         • Pode executar ou promover a liquidação (redimensionar o valor mínimo)
           • Deve constituir defensor
             • Art. 68, CPP - se pobre MP
               • Inconstitucionalidade progressiva, DP quando tiver na comarca