Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

1. Emendatio Libelli

   • na sentença
     • não modifica a descrição dos fatos
       • em todas as ações
         • cabe em grau recursal
           • não pode violar o principio da vedação a reformatio in pejus.
             • não pode haver reforma da decisão se for para piorar para o réu
       • altera a classificação formulada na peça acusatória
         • pode acarretar penalidade mais gravosa
     • exceção: é possível modificar para beneficiar o réu
       • permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado.
         • ou
   • art. 383, CPP
   • "emenda"
   • juiz age de ofício

2. Mutatio Libelli

   • "mudança"
   • art. 384, CPP
   • antes da sentença
     • fato narrado é diferente do comprovado na instrução processual
       • só pode em ação pública
         • não cabe em grau recursal
       • novo prazo de defesa pois os fatos mudaram
   • juiz não pode agir de ofício
     • princípio da ampla defesa
       • inc. LV, art. 5°, CF/88