DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

1. SUBSTITUIÇÃO

   • ocorre quando o herdeiro, ou legatório, não pode ou não quer assumir a herança ou o legado, art. 1947 CC. São três as espécies de substituição: vulgar ou ordinária art.1949 CC (o substituto é indicado para ocupar o lugar do herdeiro ou legatário, podendo ser simples, coletiva e recíproca); fideicomissária art. 1951 CC (o testador - fideicomitente - transmite ao herdeiro ou legatário - fiduciário - após sua morte a herança ou legado, que será transmitida ao fideicomissário que é o destinatário final).

2. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

   • consiste em ato voluntario por sujeito legitimo para revogar determinado ato, podendo ser revogado do mesmo jeito que ele poderá ser feito. É preciso que o testador seja capaz e não esteja sob vicio. Poderá ainda ser total ou parcial e o testamento anterior será vigente naquilo que não for contradito, há ainda que se falar que caso o testamento seja invalido a revogação não terá eficácia.

3. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO

   • Ocorre quando ocorre a perda de sua validade em razão de se descobrir um descendente quando na época da facção do instrumento ou de aparecimento que o testador julgava morto. Isso quer dizer que se surgir alguém ou que já o julgava morto o testador poderia mudar a sua vontade. Será rompido quando não tiver conhecimento de herdeiros necessários, aqui o rompimento ocorre sob todo o testamento.

4. REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA

   • Não se opera de ofício, apenas se requerida pelos interessados em juízo, sendo assim, não havendo manifestação dos herdeiros interessados tem-se a convalidação das disposições testamentárias excedentes, art. 1967 CC. A redução não atinge a validade do testamento, mas sim sua eficácia.

5. EFEITOS/ PAGAMENTO DO LEGADO

   • Conforme estabelece o artigo 1923 do CC desde a abertura da sucessão pertence ao legatário a coisa certa, salvo se estiver sob condição suspensiva, porém não se transmite de imediato a posse da coisa. Havendo alguma imposição deverá aguardar o seu implemento. Para pedir o legado o beneficiário deve ir ao juiz do inventário e ouvir as partes do testamenteiro, herdeiro e o MP. Deferindo o Juiz o pedido lavra o termo de entrega ou pagamento, após a quitação de tributos e cientificada a Fazenda Pública. Contudo após esse período o legatário receberá os frutos e rendimentos do tempo que não pode usufrui-lo. Se as prestações forem periódicas a exigibilidade se da no termo do período.

6. DIREITO DE ACRESCER

   • É a possibilidade de alguém pegar para si um patrimônio que seria transmitido para duas ou mais pessoas e alguma dessas pessoas, não quis ou não pode recebe sua parte prevista no artigo 1943 CC. Acontece que quando estando especifica a quota parte dos herdeiros sua quota ira integrar a legitima não sendo aplicado o acréscimo.

7. TESTAMENTEIRO

   • é a pessoa escolhida pelo testador no testamento para implementar o seu testamento final. O testamenteiro é nomeado pelo testador no próprio testamento ou em codicilo. Sim, será remunerado e para remunerar o testamenteiro, o testador determina o valor por meio de porcentagem, herança ou o determina como herdeiro. Se o testador não determinar o valor no testamento, o testamenteiro deve pedir ao juiz que determine o valor. A remuneração do testamenteiro denomina-se vintena.

8. O QUE É LEGADO

   • Legado é a coisa certa e determinada deixada para alguém, através de um codicilo ou testamento. Modalidades: Legado de Coisa Certa, Legado de Coisa Alheia, Legado de Bens Fungíveis, Legado de Bens Localizados. As espécies: Legado de Usufruto: O legado do direito de uso, sem horário definido, amplia os interesses vitalícios do legado. Legado de Imóvel: O bem será arrecadado de acordo com o seu estado de conservação no momento da realização do testamento, as novas aquisições efetuadas no imóvel após a data do testamento não serão patrimoniais e serão necessárias obras úteis.

9. CLAUSULAS RESTRITIVAS DE BENS TESTADOS

   • artigo 1911 do CC, vem como forma de protege o patrimônio. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

10. O QUE É TESTAMENTO?

    • É a manifestação de ultima vontade do individuo para ser cumprida após a sua morte.A interpretação do testamento sempre será a mais favorável aos desejos de cujos

11. PROIBIÇÕES DO TESTAMENTO

    • A condição captatoria; o pacto sucessório. quando a pessoa nela mencionada não for possível de ser averiguada,não se pode deixar para pessoa incerta; não se pode também que deixe que um dos herdeiros fixe o valor do quinhão hereditário. Não se admitirá disposição de testamento a termo; Não poderá por fim, o testamento que inclua aquelas pessoas mencionadas nos artigos 1801 e 1802.

12. PERMISSÕES DO TESTAMENTO

    • a nomeação pura ou simples é onde há a atribuição de um bem sem qualquer condição para que o herdeiro receba, por obvio que se este tiver alguma condição ela deverá ser licita e possível, ela poderá ser ainda para certo fim, modo (clausula penal com encargos e obrigações) ou por certo motivo.

13. CADUCIDADE

    • - De acordo com o artigo 1.939 do Código Civil, trata-se de um patrimônio suspenso e, uma vez frustrado com a implementação dessa condição, não se pode mais atribuir esse erro a este. Da mesma forma, em termos de mandato, o destinatário não possui a coisa antes do final do mandato. Se o beneficiário morrer antes de expirar, a propriedade também expirará. No entanto, ainda existem alguns casos de caducidade fora do âmbito listado no Artigo 1.939 do CC. No caso em que o testador não tenha um testemunho claro sobre o destino dos restos mortais, uma vez que o legado expire, o espólio pode ser devolvido ao grupo hereditário e pertencer regularmente ao herdeiro. O testador pode prever o tempo de expiração e estabelecer outro destino para a coisa. O confisco só atinge uma certa vontade e não vai contaminar a vontade.