PODER EXECUTIVO (3)

PODER EXECUTIVO (3)

1. CF:

   • MINISTRO DE ESTADO COMETERÁ CRIME DE RESPONSABILIDADE QUANDO:
     • Convocados pela Câmara/Senado/QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, PARA PRESTAR, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES
       • Sobre assunto PREVIAMENTE DETERMINADO e INERENTE A SUAS ATRIBUIÇÕES
         • E DEIXAR DE COMPARECER SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA
     • As Mesas da Câmara/Senado encaminharem PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES E ELES SE RECUSAREM a fornecê-las
       • Ou não os atenderem, no prazo de 30d, OU PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA

2. QUEM PARTICIPA DO CONSELHO DA REPÚBLICA

   • 6 cidadãos brasileiros NATOS +35y
   • 2 nomeados pelo P
   • 2 eleitos pelo Senado F
   • 2 eleitos pela Câmara dos Deputados
   • Todos com mandato de 3y, VEDADA RECONDUÇÃO

3. CRIMES DE RESPONSABILIDADE = MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA

4. TAXATIVO/EXAUSTIVO = NÃO DÁ MARGEM PRA OUTRAS INTERPRETAÇÕES NA LEI

   • EXEMPLIFICATIVO = DÁ MARGEM PRA OUTRAS INTERPRETAÇÕES

5. ENQUANTO ESTIVER ROLANDO JULGAMENTO NO SENADO

   • P PODE RETORNAR AO EXERCÍCIO SE:
     • DECORRIDO 180d E O JULGAMENTO NÃO TIVER ACABADO
       • JULGAMENTO CONTINUA NESSE PERÍODO
     • ABSOLVIDO

6. EM VOTO ABERTO

   • CONDENAÇÃO DO P EM CRIME DE RESPONSABILIDADE
     • ACEITO POR 2/3 DO SENADO
       • ACARRETA PERDA DE CARGO+INABILITAÇÃO POR 8y
         • CARGOS PÚBLICOS
           • INCLUINDO CONFIANÇA/COMISSÃO
         • SEM PREJUÍZO DE DEMAIS SANÇÕES

7. GOVERNADORES

   • Const ESTADUAL + LODF
   • PODERÃO SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO STJ
     • Após PRÉVIA AUTORIZAÇÃO por 2/3 dos membros da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ou CÂMARA LEGISLATIVA