PODER EXECUTIVO - II

PODER EXECUTIVO - II

1. CRFB - ARTS. 76 A 91

   • FEDERAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - 4 ANOS DE MANDATO
     • AUXILIADO POR VICE-PR E MINISTROS
   • ESTADUAL E DF - GOVERNADOR - 4 ANOS DE MANDATO
     • AUXILIADO POR VICE-GOVERNADOR E SECRETÁRIOS
     • arts. 28, e 32, §2º
   • MUNICIPAL - PREFEITO - 4 ANOS DE MANDATO
     • AUXILIADO POR VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
     • ELEIÇÃO 2 AOS APÓS AS DO PR
     • MUNICÍPIO COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES - 2º TURNO (ART. 77)
     • ART. 29
   • CABÍVEL UMA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE - ART. 14, §5º

2. *ATRIBUIÇÕES DO PR - ROL DO ART. 84

   • Com exceção das atribuições do PR próprias de Chefia de Estado, os demais pontos constantes no art. 84, são reproduzidos para os Governadores e Prefeitos.
     • Ex. de Atribuições de Chefe de Estado - Art. 84, VII, VIII e IX
       • Ex. de Atribuições de Chefe de Governo - Art. 84, I e II
   • A) Exercer a direção superior da administração pública;
   • Ver o artigo
   • B) Exercer o poder regulamentar (editar decretos, regulamentos de fiel execução e regulamentos autônomos);
   • C) Participar do processo legislativo (ex., edição de medidas provisórias, iniciativa para uma série de matérias, proposição de emendas constitucionais);
   • D) Convocação do CN para as sessões extraordinárias (art. 57, §6º, II, CRFB);
   • E) Nomear Ministros do STF e de outros Tribunais
   • F) Manter a segurança interna e preservar a ordem institucional (decretar intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa);
   • GI) Atribuições próprias de um chefe de estado (declarar guerra, celebrar tratados e acordos internacionais, entre outros).
   • ROL EXEMPLIFICATIVO
   • PU - PODE DELEGAR - incisos VI (trata da edição de decretos autônomos), XII (trata da concessão de indultos e comutação de penas) e XXV, primeira parte (trata do provimento de cargos públicos federais).
     • MINISTROS, PGR E AGU
   • STF - INC. XXV - A atribuição para prover cargos públicos abrange a atribuição para demitir.
     • STF - Entendimento válido para os planos estadual, distrital e municipal
   • Os incisos IV (regulamento de execução) e VI (regulamentos autônomos, que em tese podem inovar na ordem jurídica) são a base constitucional do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo.