EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

1. Efeitos da Litispendência Executiva

   • Averbação da pendência da execução no registro de bens do devedor
     • Decorre do despacho judicial que admite seu processamento. Segundo o art. 826 do CPC,  o direito que surge para o exequente, munido de certidão comprobatória do ajuizamento e da admissão da execução, com identificação das partes e do valor da causa, proceder à averbação da pendência do processo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade
     • decorre do despacho judicial
     • tem por objetivo prevenir a alienação ou a oneração do bem em cujo registro se averbou a pendência da execução
     • Art. 828, § 1 º, CPC, realizada a averbação, o exequente terá um prazo de 10 dias para comunicar o juízo.
   • Interrupção da prescrição
     • Interrompe a prescrição, ainda que proferida por juízo imcompetente.
   • Prevenção
     • Art.59 do CPC
   • Litispendência
     • Somente opera seus efeitos para o executado, após ser citado.
     • O cumprimento de sentença dá origem a uma nova litispendência.
   • Litigiosidade do objeto
     • Torna litigioso o objeto para o exequente.
   • Indisponibilidade patrimonial relativa
     • Decorre da citação válida no processo autônomo da execução
     • Torna relativamente indisponíveis os bens do devedor cuja alienação ou oneração seja capaz de reduzi-lo a insolvência

2. Partes

   • Legitimidade Ativa
     • O art. 778 do CPC, pode promover a execução o credor a quem a lei confere título executivo.
     • A Legitimidade pode ser ordinária ou extraordinária, originária ou sucessiva
     • Ministério Público ( pode promover a execução, como legitimado extraordinário, nos casos em que tiver essa legitimação extraordinária).
     • legitimidade ao espólio, herdeiros e sucessores (Legitimidade ordinária superveniente)
     • Sub-rogado ( legitimidade superveniente)
   • Legitimidade Passiva
     • O art. 779 do CPC trata da legitimação passiva no procedimento executivo
     • É legitimado passivo para a execução o devedor.
     • A legitimidade para a execução pode ser ordinária e extraordinária
     • A Legitimidade ordinária subdivide-se em primária e secundária
   • Litisconsórcio Executivo
     • Pode ser ativo, passivo ou misto
     • O litisconsórcio será sempre facultativo: quando tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente
     • Se a obrigação for de entrega de coisa ou de fazer ou não fazer, o litisconsórcio poderá ser facultativo ou necessário
   • Intervenção de terceiros Executiva
     • Protesto pela preferência: O credor com título legal de preferência pode intervir na execução e protestar pelo recebimento do crédito.
     • O concurso especial de credores: Se houver penhoras sucessivas sobre o mesmo bem, surge a necessidade de que todos credores penhorantes participem da fase de pagamento
     • Exercício do benefício de ordem pelo fiador: Trata-se do benefício de ordem, contradireito do fiador. Nessa situação, o devedor, que eventualmente pode não ser parte da execução, necessariamente passará a dela fazer parte, já que um bem seu pode vir a ser penhorado