Princípios do Direito do Consumidor

Princípios do Direito do Consumidor

1. Art 4º, CDC

   • Política Nacional das Relações de Consumo
     • Princípio da Vulnerabilidade é a razão de existir do CDC, a relação já nasce desequilibrada por isso vem apra reger relação entre desiguais enquanto o CC regula relação entre iguais. Dimensão é pluridimensional
       • dimensões
         • técnica: fornecedor que formatou o produto ou serviço então ninguém melhor que ele para conhecê-lo
         • Informacional: estamos sempre em déficit em relação ao funcionamento do produto ou serviço. As funcionalidades não podem ser completamente alcançadas ainda mais com o avanço das tecnologias. Quando começamos a dominar um modelo, é lançado outro.
         • fática (socioeconômico): o poder econômico do consumidor é muito menos que a do fornecedor, ainda mais em caso de multinacinais.
         • jurídico ou científico: consumidor normalmente não é demandante contumaz e sim eventual. Eventualmente recorremos à justiça para exigir nossos direitos. Já uma empresa tem um corpo técnico jurídico para fazer a defesa dela e os consumidores não. Fornecedor que mais ou menos dia t´ra que se defender na justiça.

2. Princípio Boa-fé Objetiva

   • Standard/modelo de comportamento que se exige das partes. Vai perquirir elementos objetivos. Qual é o modelo de comportamento? As partes não podem se comportem de modo que causem lesão ou traga dificuldade ao alcance das legítimas expectativas estabelecidas
   • 3 funções
     • interpretativa
       • Dirigida ao operador do direito como uma lente que deve ser usado pelo operador/julgador.
         • as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
           • contratos de adesão (pré elaborados) - ninguém pode ser beneficiado da própria torpeza, Não pode ter contrariedade/obscuridade.
           • "A mera remissão a conceitos e artigos do Código Penal contida em cláusula de contrato de seguro não se compatibiliza com a exigência do art. 54, §4º, do CDC, uma vez que materializa informação insuficiente, que escapa à compreensão do homem médio, incapaz de distinguir entre o crime de roubo e o delito de extorsão, dada sua aproximação topográfica, conceitual e da forma probatória. Dever de cobertura caracterizado."
             • contrato de seguro dizia que cobria apenas delitos do arts tais e exigia conhecimento específico do consumidor. Seguradora não quis cobrir a extorsão por não estar cobertas pelos arts mencionados no contrato mas isso não se coaduna com standard de boa-fé objetiva porque os crimes estão topograficamente próximo, ofendem o mesmo bem jurídi.
     • integrativa
       • cláusulas implícitas/ deveres anexos ou laterais
         • informação, que se desdobra nos deveres de esclarecimento e aconselhamento;
           • muitas vezes o banco deixa o consumidor refinanciando o valor e não oferece serviço mais benéfico. Ou oferece parcelas que comprometem a renda do consumidor e se o fornecedor se negar a oferecer um parcelamento que não comprometa grande parte da renda. Não oferecer crédito módico e ficar financiando fere dever de cooperação
             • STJ diz que a preservação da dignidade da pessoa humana impõe que nenhum consumidor tenha sua renda comprometida em mais de 30% quando da tomada de crédito.
             • Ainda que não tenha regra específica para parcelamentos e crédito o fornecedor tem o dever anexo de não lesionar a integridade física, patrimonial e psíquica do consumidor.
         • Cooperação (fazer), que se desdobra no dever de lealdade (não fazer);
         • cuidado (ou proteção), os quais devem ser observados, antes, durante e após executado o contrato de consumo.
     • o limitadora ou de controle
       • boa-fé vai limitar exercício dos direitos objetivos.
         • Venire contra factum proprium
           • através de uma açaõ vai numa direição faz com que todos creiam que será a titude que continuará tomando mas então mudam sua atidute. Nçao se coadnando à boa-fé objetivo deve sofrer controle.
             • Demandante que sofreu acidente vascular cerebral-avc- e que desde 14/10/2009 se utiliza de serviços de homecare disponibilizados pela recorrente em regime de 24h. Alegação de que o contrato do paciente não prevê o fornecimento dos citados serviços, que estariam sendo prestados por mera liberalidade. Proibição de venire contra factum proprium. Redução do período para 12h.
               • plano de saúde fez com que o consumidor de maneira legítima tivesse a crença de que teria a prestação de serviços de homcare durante longo lapso. De uma hora para outra retirar ou reduzir é um comportamento que não se coaduna com a boa-fé porque decorreu de ação que se protraiu ao longo do tempo Essa mudança de comportamento frustra legítima expectativa do consumidor .
         • surrecio e supressio tem omissão reiterada durante lapso de tempo capaz de criar no parceiro contratual legítimas expectativas que de o fornecedor não vai mais exercer seu direito
           • supressio suprime ao fornecedor o direito de exercer seu direito
           • surrecio surge para o consumidor o direito de que o outro não exerça seu direito
           • direito de saúde - quando empregado é beneficiário de plano de saúde, coletivo empresarial, se tiver vínculo contratual pode continuar no pano desde que assuma os valores. Pode ficar de 6 meses a 2 anos. O prazo máximo está na lei. No caso concreto o empregado ficou 10 anos e depois a empresa resolveu tirar ele e STJ disse que a empresa tinha direito de excluí-lo, mas se omitiu de maneira reiterada que se protraiu no tempo e criou legítima expectativa ao empregado.
       • tu quoque: aquele sujeito que não cumpre sua parte mas cumpre o da outra. Exceção do contrato não cumprido.
         • telefone está mudo e empresa não ia consertar por ser lugar de perigo, mas mandava cobrança. Está positivado a exceção do contrato não cumprido.
         • adimplemento substancial: se cumpriu a maior parte da obrigação não é a mesma coisa que o inadimplente que não cumpriu quase nada; teria substancialmente adimplido a obrigação e por isso não poderia sofrer todos os efeitos deletérios daquele que é inadimplente.
           • o banco pode cobrar a dívida, mas não impediu que o consumidor buscasse os que já pagou.
         • duty to mitigate the loss: aquele que agrava prejuízo não pode ser beneficiado com isso. Não se coaduna com standard de boa-fé objetivo.
           • Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade
             • Se consumidor está se refinanciando e a dívida se avoluma sem oferecer produto que está no portifólio do consumidor. As dívidas seriam impagáveis e então pede que o Estado juiz determine o lapso temporal a partir do qual o comportamento omissivo, passivo do banco se considere destoante dos deveres da boa-fé objetiva. Era preciso que o banco interviesse e oferecesse percentual módico. O consumidor pode pagar o juros contratuais até esse lapso temporal, mas depois vai pagar juros legais ou média de mercado. Fundamentava a revisão dos contratos no princípio da boa-fé objetivo e com mais chance de êxito para reduzir a dívida do consumidor.