Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

LEP (20)

Arthur Caetano Andrade da Paixão GERAL Vestibular Portugués

LEP (20)

Contenido del mapa

LEP (20)

  1. TRABALHO EXTERNO PARA REGIME FECHADO = SERVIÇOS/OBRAS "PÚBLICAS"

  2. TRATAMENTO AMBULATORIAL = HOSPITAL ou local com DEPENDÊNCIA MÉDICA ADEQUADA

  3. Juiz PODERÁ MODIFICAR as CONDIÇÕES estabelecidas:

    • REGIME ABERTO/SEMI/ETC
      • DEPENDE DA CIRCUNSTÂNCIA
    • DE OFÍCIO
    • MP
    • Autoridade ADM
    • PRÓPRIO PRESO
  4. O JUIZ poderá modificar as CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA SENTENÇA:

    • NÃO SAIR DA CIDADE...
    • De ofício
    • A requerimento do:
      • MP
      • DP
      • CP
  5. JUIZ pode, A QUALQUER TEMPO, MODIFICAR as CONDIÇÕES/REGRAS da SENTENÇA:

    • TEM QUE OUVIR O CONDENADO ANTES
    • DE OFÍCIO
    • A REQUERIMENTO DO MP
    • MEDIANTE PROPOSTA DO CP

Imágenes y archivos del mapa

  • LEP (20)

Información

Descripción
Vestibular GERAL Mapa Mental sobre LEP (20), creado por Arthur Caetano Andrade da Paixão el 05/11/2021.
Visitas
0
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?