Mapa mental
LEP (26)

Contenido del mapa
LEP (26)
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL que são OBRIGADOS a fazer VISITAS REGULAS ao EST PEN:
- VISITAS REGULARES = PPP
- MP
- CP
- DP
FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA CLEAN:
- CLIN = CLEAN
- GRAVE NÃO LIMPO
- Comutação de pena
- Livramento Condicional
- INdulto
- CLIN = CLEAN
SE INICIA A PENA:
- FECHADO: PENA = +8y
- STJ: REINCIDENTE INICIA PENA EM REGIME FECHADO
- REINCIDENTE PODE CUMPRIR NA SEMI EXCEPCIONALMENTE
- STJ: REINCIDENTE INICIA PENA EM REGIME FECHADO
- SEMI-ABERTO: PENA = +4y -8y
- COMETEU UM CRIME 6y MAS O JUIZ QUIS QUE ELE FOSSE PRO FECHADO = FUNDAMENTAR
- FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE SER GENÉRICA
- COMETEU UM CRIME 6y MAS O JUIZ QUIS QUE ELE FOSSE PRO FECHADO = FUNDAMENTAR
- ABERTO: PENA = -4y
- FECHADO: PENA = +8y
Imágenes y archivos del mapa
Información
- Descripción
- Vestibular GERAL Mapa Mental sobre LEP (26), creado por Arthur Caetano Andrade da Paixão el 14/11/2021.
- Creado por
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
- Visitas
- 0
- Valoración
Más sobre Regimes de cumprimento de pena